12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:30

Recebidos os autos
16/01/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
19/02/2024 18:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0018836-76.2005.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DALILA DA SILVA, MARIA DALILA DA SILVA DECISÃO De início, registro ciência da decisão de ID 141761101 que declinou a competência do julgamento e processamento do feito para esta Vara de Execução Fiscal.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal em face de MARIA DALILA DA SILVA e MARIA DALILA DA SILVA.

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 30.469,52. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 30.469,52 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e DETERMINO o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
20/07/2023 18:20

Recebidos os autos
20/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/05/2023 17:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
14/03/2023 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 08:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 03:37

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:09

Recebidos os autos
07/11/2022 14:09

Declarada incompetência
04/10/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:16

Recebidos os autos
29/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
29/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 00:35

Recebidos os autos
17/09/2022 00:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA DALILA DA SILVA em 15/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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