29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737925-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação com sentença transitada em julgado, proposta por SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - ME em desfavor de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Consta dos autos que a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida.

A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID nº 206775266).

Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º , ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Expeça-se ordem de transferência no valor de R$ 7.433,17 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora ao ID nº 206775266.

Remeta-se via plataforma BankJus.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
26/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

DEVOLUÇÃO.

VISTORIA SEM RESSALVAS.

COBRANÇA POR REPARO.

FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, CPC.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC.

PARÂMETRO.

LIMITE DE 10% A 20%.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Recebido o veículo pela locadora sem indicação de avarias ou defeitos, mostra-se indevida a cobrança posterior por reparos, ainda mais quando a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o locador tenha causado os danos (CPC, art. 373, II). 2. . “É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1.059.663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3.

Em atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cuja atuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, ao zelo profissional, o tempo do procedimento, o lugar da prestação do serviço e a falta de complexidade da causa, mostra-se justa a fixação dos honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28/06/2024 19:05

Conhecido o recurso de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0008-37 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 11:06

Recebidos os autos
01/03/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
21/12/2023 14:22

Recebidos os autos
21/12/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:48

Recebidos os autos
29/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/10/2023 16:40

Recebidos os autos
30/10/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/10/2023 16:30

Recebidos os autos
25/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737825-14.2023.8.07.0016

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Bruno Bacelar

Advogado: Isabela de Oliveira Ferreira Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0738212-97.2021.8.07.0016

Eloiza Elena Gabriel de Lima

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Andrezza Gabriel Medeiros Costa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0738133-37.2019.8.07.0001

Maria Zizelda Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0737510-31.2023.8.07.0001

Patricia Linares Franca

Chris Empreendimentos e Participacoes Lt...

Advogado: Michelle Cristhina Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0737858-49.2023.8.07.0001

Melquisedek Dornelas Pinto

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Advogado: Gilmar Barbierato Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 16:13

Exibir Processo