23/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:10

Recebidos os autos
11/09/2024 17:10

Outras decisões
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GERCI FIRMINO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737597-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI BATISTA FRANCO, MURIA LOPES FRANCO REU: OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA, GERCI FIRMINO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte REU: OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte AUTOR: DAVI BATISTA FRANCO, MURIA LOPES FRANCO REU: GERCI FIRMINO DA SILVA apresentar apelação.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
12/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de GERCI FIRMINO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:44

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737597-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI BATISTA FRANCO, MURIA LOPES FRANCO REVEL: OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA, GERCI FIRMINO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, intentada por DAVI BATISTA FRANCO e MÚRIA LOPES FRANCO, qualificados nos autos, por meio da qual acionam judicialmente OLGA MARIA BRAZÍLIO DA SILVA e GERCI FIRMINO DA SILVA, também individualizados.

O vértice da demanda repousa no fato de que os autores entabularam com os réus contrato de compra e venda de imóvel situado na SQS 409, BLOCO N, apto 201, entrada B, Asa Sul – Brasília-DF, objeto de matrícula nº 5350 do CRI – Brasília-DF.

Implementado o pagamento do sinal do negócio em favor dos requeridos no importe total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o fins de aquisição do imóvel especificado.

Embora os autores tenham adimplido a sua parte na avença, os demandados descumpriram o pactuado, em relação à vistoria do imóvel, criando empecilhos para a finalização do contrato de compra e venda.

Inicial acompanhada de diversos documentos.

A tutela de urgência foi deferida, sendo determinado a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos da decisão de id. 171560891.

A parte ré devidamente citada, apresentou contestação intempestiva, consoante certidão sob id. 179512354.

Decretada a revelia dos réus, conforme decisão sob. id. 183422700.

Adiante, na decisão de id. 188938711, foi indeferida a produção de prova testemunhal. É o quanto basta ao relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A controvérsia gira em torno de verificar se realmente houve o descumprimento contratual por parte da ré, a fim de ensejar a rescisão contratual e indenização.

Devidamente citados, somente a requerida OLGA articulou contestação, sob o id. 180253519, INTEMPESTIVA, como certificado nos autos.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, de bom tom se ressaltar que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora.

Incontroversas a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no contrato de compra e venda de imóvel, válido e eficaz, ou seja, celebrado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Instrumento colacionado sob o id. 171439828.

Também incontestável o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à parte ré, a título de sinal do negócio, conforme a transferência via TED sob id. 171439833, a evidenciar o interesse dos autores na aquisição do imóvel.

Evidenciados, no mais, os percalços, por parte dos demandados, obstativos à conclusão do negócio.

As conversas juntadas, por aplicativo WhatsApp, a notificação extrajudicial da ré acerca da vistoria do imóvel para fins de concretização do financiamento, refletem circunstâncias que contribuíram para a não consecução material do negócio firmado.

Aliás, a proibição de vistoria do imóvel sob a justificativa de inclusão de novos aditivos ao contrato já celebrado e finalizado, não reflete conduta aceitável, sob o viés social - jurídico.

O acordo não foi cumprido pela parte ré, a ensejar o decreto de desfazimento do vínculo,, com as consequências daí advindas.

Nos termos do artigo 186 do CC, sob a égide da responsabilidade civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O ato ilícito é fonte do dever indenizatório, de forma que a moldura fática descrita no feito evidencia o descumprimento contratual e locupletamento indevido da parte ré em detrimento dos autores, que se viram despojados de quantia elevada, da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem a devida contraprestação, isto é, a concretização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, segundo noticiado nos autos.

Insta salientar que o contrato de compra e venda prevê, na cláusula 3.2, que, em casos de inexecução do contrato por parte do vendedor, poderá o comprador haver o contrato por desfeito e exigir a devolução do sinal em dobro, id. 171439828, fl. 02.

Por fim, não é possível a condenação da parte ré em perdas e danos a título de aluguéis, haja vista que, nesse caso, não há direito à indenização suplementar, mesmo porque as arras já contemplam indenização suficiente e técnica, no que concerne à natureza do contrato firmado.

Nesse sentido, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim rescindir o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, e condená-los, de forma solidária, a restituírem aos autores a importância equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao dobro do valor das arras pagas inicialmente, como deflui do contrato e da legislação pátria, a esse respeito.

Quantia a ser recomposta financeiramente pelo INPC, a contar da presente data (que desconstitui o negócio jurídico firmado) e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência mínima, suportará a parte ré, ainda, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DAVI BATISTA FRANCO em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:32

Recebidos os autos
29/05/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737597-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI BATISTA FRANCO, MURIA LOPES FRANCO REVEL: OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA, GERCI FIRMINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.

Diante da documentação colacionada aos autos, é prescindível a realização de prova oral para a resolução do mérito da demanda, sobretudo por ser a matéria litigiosa eminentemente de direito.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/03/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2024 18:07

Recebidos os autos
25/03/2024 18:07

Outras decisões
19/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de GERCI FIRMINO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de DAVI BATISTA FRANCO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:34

Recebidos os autos
12/01/2024 13:34

Decretada a revelia
27/11/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de GERCI FIRMINO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASÍLIA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
27/10/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:17

Recebidos os autos
27/10/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
26/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 18:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 08:00, 14ª Vara Cível de Brasília.
26/10/2023 18:22

Recebidos os autos
26/10/2023 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 17:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de MURIA LOPES FRANCO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DAVI BATISTA FRANCO em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:53

Publicado Ofício em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
25/09/2023 17:55

Expedição de Ofício.
25/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 08:00, 14ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2023 12:46

Recebidos os autos
12/09/2023 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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