TJDFT - 0738241-79.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE GILMAR DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*42-68

Advogados

JOSE HUMBERTO MOREIRA

OAB: 65194/DF

CPF *26.***.*56-93

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 18:25

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 18:24

    Transitado em Julgado em 30/09/2024

  • 30/09/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0738241-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: JOSE GILMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão de mérito proferido por esta Primeira Turma Recursal. É o breve relatório.

    Decido.

    Não é cabível Recurso Especial em face de decisões proferidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, porquanto, nos estritos termos do art. 105, III da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

    Os juizados especiais são criados pela União, no Distrito Federal, providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, na forma do art. 98, I da CRFB.

    Portanto, a decisão proferida pela turma recursal, no âmbito dos juizados especiais, não configura causa decidida pelo Tribunal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do REsp interposto em face de Acórdão proferido no âmbito dos juizados especiais.

    Nesse sentido é o enunciado nº 203 de Súmula de Jurisprudência do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial endereçado ao STJ.

    Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

    Brasília, 18 de setembro de 2024.

    ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente em exercício da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

  • 27/09/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 07:53

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

  • 02/09/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

  • 02/09/2024 16:32

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 02/09/2024 15:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/08/2024 02:18

    Publicado Ementa em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 13/08/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2024 09:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/07/2024 17:22

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/07/2024 14:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de JOSE GILMAR DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:04

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 27/06/2024 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 27/06/2024 12:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 16:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2024 15:59

    Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 14/06/2024 02:18

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 13/06/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 17:25

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

  • 07/06/2024 17:25

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JOSE GILMAR DE OLIVEIRA - CPF: *61.***.*42-68 (RECORRIDO)

  • 07/06/2024 15:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/05/2024 17:14

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/05/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 16:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/05/2024 00:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:22

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 22/03/2024 15:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

  • 22/03/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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