27/07/2024 12:57

Baixa Definitiva
27/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JAILSON DA PAZ VERAS DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RESTITUIÇÃO VEICULAR.

AUTOMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE RECURSAL.

MÉRITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO.

INTERESTADUALIDADE COMPROVADA.

CRÍTICA VAZIA À DOSIMETRIA. 1.

O condenado por crime de tráfico de entorpecentes não possui legitimidade para pleitear a restituição de veículo apreendido consigo, que não lhe pertencia, em favor do real proprietário. 2.

Os elementos informativos da fase policial, corroborados pela prova colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam a interestadualidade do tráfico.

Incabível, portanto, o afastamento da causa de aumento. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
08/07/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:26

Conhecido em parte o recurso de JAILSON DA PAZ VERAS DA SILVA - CPF: *03.***.*71-93 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 16:58

Recebidos os autos
01/05/2024 20:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/04/2024 14:39

Recebidos os autos
28/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/02/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:36

Recebidos os autos
22/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
21/02/2024 12:47

Recebidos os autos
21/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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