08/07/2025 06:00

Baixa Definitiva
08/07/2025 05:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:36

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Acórdão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:43

Recebidos os autos
06/06/2025 17:37

Conhecido o recurso de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA - CPF: *44.***.*22-38 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 16:38

Recebidos os autos
16/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/05/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:05

Recebidos os autos
06/05/2025 22:05

Outras Decisões
22/04/2025 20:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/04/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/04/2025 15:49

Recebidos os autos
22/04/2025 15:49

Processo Reativado
05/03/2024 15:37

Baixa Definitiva
05/03/2024 12:28

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0738020-96.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA RECORRIDO(S) MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA e CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1808027 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

CORRETOR DE PLANO DE SAÚDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO DEMOSTRADO O VÍNCULO ENTRE O CORRETOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do previsto no art. 34, CDC, "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". 2.

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos, solidariamente, a ressarcir ao autor a quantia de R$338,00 (trezentos e trinta e oito reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

De acordo com a inicial, a parte autora informa que contratou o plano de saúde para sua filha junto à recorrente, através da corretora Cristiane Morle de Paula Matos, pessoa com quem já havia feito negócio antes, efetuando o pagamento a título de adesão, porém, apesar de toda a formalização para a contratação do seguro, o negócio jurídico não se concretizou. 3.

Pelas mensagens trocadas entre o autor e a requerida Cristiane (ID 54258502), não restam dúvidas de que o autor entregou R$ 338,00 à suposta corretora, a título de adesão.

Porém, não há nos autos nenhum elemento que vincule a suposta corretora à Empresa Esmale Assistência Internacional de Saúde.

Tampouco é possível fazer qualquer correspondência entre a recorrente com as informações sobre a rede médica autorizada e os comprovantes de pagamento (ID 54258503 e ID 54258504). É de se notar que o autor não acostou aos autos qualquer proposta de contrato dos serviços prestados pela recorrente. 4.

Não se nega a existência de solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento de serviços, pois decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC).

O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros.

No entanto, para se reconhecer esse vínculo de solidariedade, deve a parte autora produzir o mínimo de prova a demonstrar a vinculação entre a "suposta" corretora e a seguradora de plano de saúde. 5.

A recorrente nega a existência de qualquer vínculo com a corretora para quem o autor entregou o valor cobrado nesta ação, depositando a quantia na conta pessoal da requerida, Cristiane, e não em benefício da operadora de plano de saúde.

Afirma que assegura o suporte assistencial dos beneficiários, ficando a cargo da administradora a adesão e o controle financeiro, não possuindo vendedores em seu quadro. 6.

Em consulta realizada ao sítio da SUSEP, verifica-se que a senhora Cristiane Morle de Paula Matos não possui cadastro como corretora.

De fato, caberia ao autor demonstrar que a suposta corretora tinha algum vínculo com a requerida Esmale Assistência Internacional de Saúde.

Na ausência desta comprovação, não há como responsabilizar a recorrente. 7.

Mesmo em se tratando de relação de consumo, o reconhecimento da solidariedade entre a seguradora de plano de saúde e a suposta corretora, exige, minimamente, a demonstração de vínculo entre a pessoa que se diz corretora e a instituição, sob pena de se admitir uma solidariedade entre agentes sem nenhum elo obrigacional. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO reformando parcialmente a sentença para tão somente excluir a recorrente da condenação.

Mantidos os demais termos da sentença. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PROVIDO.

UNANIME.
02/02/2024 19:00

Recebidos os autos
02/02/2024 16:51

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0012-96 (RECORRENTE) e provido
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 15:09

Recebidos os autos
11/12/2023 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/12/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:11

Recebidos os autos
07/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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