29/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737973-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por TRÊS IRMÃOS MINERAÇÃO LTDA e outros em face da sentença proferida nos autos (ID 180601952).

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 184552671).

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Sustenta a parte embargante, em síntese, (i) omissão quanto à suposta irregularidade da intimação sobre os leilões extrajudiciais promovidos segundo o rito da Lei n.º 9.514/1997; e (ii) exorbitância dos honorários sucumbenciais arbitrados.

Contudo, razão não lhe assiste.

Quanto à primeira alegação, restou devidamente claro e fundamentado na sentença proferida que o procedimento da consolidação da propriedade fiduciária foi devidamente seguido.

Como dito, a consolidação da propriedade decorre do vencimento, não pagamento da dívida, com a consequente constituição em mora (artigo 26 da Lei n.º 9.514/97).

Após a constituição em mora, o devedor fiduciante é intimado para purgar a mora e, caso não seja efetivada a regularização do pagamento, a consolidação da propriedade em favor do credor, que passa a ser proprietário pleno, é automática e extrajudicial.

Os atos expropriatórios e executórios decorrentes da consolidação da propriedade são legítimos, porque previstos na Lei n.º 9.514/97, motivo pelo qual deverá a autora restituir a posse dos imóveis para ré, sob pena de desocupação compulsória.

Ademais, não foi encontrada nenhuma evidência de que não houve avaliação do imóvel objeto de leilão.

A avaliação consta no edital e, consoante informado na contestação apresentada pela parte requerida, “(...) para os imóveis denominados SDS LOTES T-2, T-3 e T-4/BRASÍLIA/DF, foi realizado o Laudo de Avaliação Circunstanciado 964/2017, datado em 05/12/2017 (...), encontrando o valor de R$ 12.234.870,00” (ID 82473130, págs. 10/13, e ID 82498697).

A insurgência contra o afirmado excesso no arbitramento da verba honorária também não merece ser acolhida.

Pretende a parte embargante seja aplicado o exposto no art. 85, §8º, do CPC, para que, em nova decisão, seja minorado o valor dos honorários para 1% do valor da causa – apreciação equitativa, que daria aproximadamente R$ 40.000,00.

Destaca-se que, na sentença proferida, a parte embargante fora condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.000.000,00), na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste TJDFT.

A tese firmada no tema repetitivo 1076/STJ foi a seguinte: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Neste mesmo sentido, segue precedente deste Tribunal: “5.

Em 16/3/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, definiu inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, bem definido que: 1) não se permite fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

Mostra-se obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública no litígio -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5.1.

Hipótese de incidência do §2º do artigo 85, CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 10% do valor da causa.” (Acórdão 1418702, 07051066520218070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 10/5/2022).

Logo, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte embargante não merecem ser acolhidos.

Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Mantenho a sentença nos termos anteriormente lançados.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:46

Recebidos os autos
25/01/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:56

Recebidos os autos
07/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2023 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:50

Recebidos os autos
28/11/2023 13:50

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 02:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2023 13:51

Recebidos os autos
13/11/2023 13:51

Indeferido o pedido de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA - CPF: *79.***.*30-91 (PERITO)
10/11/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/11/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:02

Recebidos os autos
29/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:41

Recebidos os autos
05/09/2023 15:41

Indeferido o pedido de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA - CPF: *79.***.*30-91 (PERITO)
04/09/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2023 21:21

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:36

Juntada de Petição de laudo
15/08/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:22

Recebidos os autos
25/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA em 20/07/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:26

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA em 15/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:58

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:28

Recebidos os autos
05/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/06/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA em 01/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:30

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:40

Recebidos os autos
03/05/2023 15:40

Deferido o pedido de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA - CPF: *79.***.*30-91 (PERITO).
02/05/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:02

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:44

Recebidos os autos
17/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/04/2023 15:34

Recebidos os autos
14/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:33

Recebidos os autos
10/03/2023 14:33

Indeferido o pedido de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS - CPF: *52.***.*89-70 (PERITO)
09/03/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/03/2023 19:01

Juntada de Petição de laudo
28/02/2023 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:46

Recebidos os autos
17/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:31

Recebidos os autos
30/01/2023 17:31

Deferido em parte o pedido de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-48 (REQUERENTE)
30/01/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:32

Recebidos os autos
26/01/2023 16:32

Indeferido o pedido de SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA - CPF: *79.***.*30-91 (PERITO)
26/01/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/01/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:19

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:14

Juntada de Petição de laudo
28/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:38

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:51

Recebidos os autos
17/08/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/08/2022 11:33

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:27

Recebidos os autos
29/07/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 15:05

Recebidos os autos
25/07/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2022 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 22/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:52

Recebidos os autos
06/06/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/06/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2022 13:30

Recebidos os autos
11/02/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/02/2022 11:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2021 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2021 12:57

Expedição de Certidão.
07/12/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:58

Recebidos os autos
03/12/2021 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2021 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/12/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:05

Recebidos os autos
30/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/11/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
25/11/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:19

Recebidos os autos
23/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:29

Recebidos os autos
12/11/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/11/2021 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 22:25

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:06

Recebidos os autos
23/08/2021 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 19:35

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:28

Recebidos os autos
03/08/2021 14:28

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 20:08

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:37

Recebidos os autos
26/07/2021 15:37

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2021 11:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 18:00

Recebidos os autos
09/07/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2021 00:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2021 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:40

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 10:50

Juntada de Certidão
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 18:46

Recebidos os autos
25/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/05/2021 14:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 19:26

Recebidos os autos
21/05/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2021 10:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 20:14

Recebidos os autos
20/05/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2021 10:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:52

Recebidos os autos
18/05/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/05/2021 00:52

Expedição de Certidão.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 07/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:13

Recebidos os autos
27/04/2021 16:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/04/2021 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/04/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:28

Recebidos os autos
26/04/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 23:14

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:14

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 18:15

Recebidos os autos
05/04/2021 18:15

Nomeado perito
30/03/2021 19:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:46

Recebidos os autos
29/03/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 22:00

Recebidos os autos
25/03/2021 22:00

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2021 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:53

Recebidos os autos
03/03/2021 19:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/03/2021 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/03/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 05/02/2021.
05/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:27

Recebidos os autos
02/02/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:15

Recebidos os autos
15/12/2020 16:15

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de TRES IRMAOS MINERACAO LTDA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 07:43

Recebidos os autos
09/12/2020 07:43

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020 03:01

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 16:49

Recebidos os autos
19/11/2020 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2020 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2020 15:40

Recebidos os autos
18/11/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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