04/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 17:00

Recebidos os autos
04/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/12/2024 13:55

Recebidos os autos
04/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738614-29.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 210017356 é omissa e contraditória, ao argumento de que a realização de perícia sem todos os documentos necessários acarreta cerceamento de defesa, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência é indevida.

Requer que sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/09/2024 17:25

Recebidos os autos
17/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:55

Recebidos os autos
11/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 68,49 (sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de 20/08/2024, data da elaboração dos cálculos, aplicando, a partir de 1º/09/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.
05/09/2024 14:42

Recebidos os autos
05/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 22:41

Recebidos os autos
02/09/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:40

Outras decisões
02/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738614-29.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, abro vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:17

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738614-29.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo.

Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/07/2024 18:12

Recebidos os autos
03/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:07

Recebidos os autos
22/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:07

Outras decisões
19/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:44

Recebidos os autos
03/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738614-29.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

Já, o inciso VI deste mesmo dispositivo prevê ainda que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos ele”.

No caso em questão, a pretensão dos autores é o recebimento da quantia de R$ 75.788,85 (setenta e cinco mil e setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenizações.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Com relação as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto a prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

Ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pelas partes.

Nomeio o perito GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, atuário, [email protected], (61) 99999-5172, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, observada a gratuidade de Justiça concedida à autora.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 13:47

Recebidos os autos
31/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 19:24

Recebidos os autos
10/01/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/01/2024 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:23

Recebidos os autos
12/01/2023 16:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/01/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/01/2023 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de LUZINA DE MARIA CAMPOS LIMA GONCALVES em 19/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
16/03/2022 17:42

Recebidos os autos
16/03/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:42

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
11/03/2022 12:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:33

Publicado Despacho em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:27

Recebidos os autos
10/02/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/02/2022 16:04

Juntada de Petição de réplica
07/02/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/02/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:39

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:13

Recebidos os autos
01/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:13

Outras decisões
30/11/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/11/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 15:01

Recebidos os autos
04/11/2021 15:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/11/2021 07:29

Juntada de Certidão
02/11/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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