21/08/2024 12:22

Baixa Definitiva
21/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONFORMIDADE COM A ICP-BRASIL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

VALIDADE VERIFICADA.

VALIDADOR DE ASSINATURAS NO SITE DA CERTIFICADORA PRIVADA ZAPSIGN.

REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 105, § 1º, do CPC/15 autoriza, expressamente, a assinatura digital da procuração outorgada pela parte ao advogado contratado para atuar no processo. 2.

Nos termos do art. 10, caput e § 1º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, de 24/8/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória". "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil". 3.

Também dispõe o aludido dispositivo, no § 2º, que "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4.

O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três níveis de confiabilidade, quais sejam, simples, avançada e qualificada. 5.

Existindo prova de que a assinatura digital aposta na procuração preenche os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e pode ser confirmada, por meio de consulta aos bancos de dados da autoridade certificadora, como sendo do Autor, não há ilegalidade na aceitação do documento para regularidade da representação processual. 6.

Havendo motivos, a parte Ré poderá, pelos meios adequados, questionar possíveis vícios atinentes às assinaturas lançadas. 7.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
17/07/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:20

Conhecido o recurso de PEDRO CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: *47.***.*61-52 (APELANTE) e provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 08:48

Juntada de Petição de memoriais
19/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:41

Recebidos os autos
12/03/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738654-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO CARLOS DO NASCIMENTO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O Ao Autor/Apelante para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a incongruência verificada nos presentes autos, quanto à assinatura digital constante da procuração juntada no ID 53939092.

Isso porque, ao conferir a autenticidade da assinatura, baixando o PDF da procuração no link informado no documento e, em seguida, submetendo-o à validação de assinatura no campo específico do site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil) - no endereço eletrônico https:/validar.iti.gov.br - constata-se que o CPF informado no campo “informações do assinante” não é o do Autor/Apelante, embora o nome dele conste como assinante no link da certificadora privada ZapSign, mencionado na procuração (https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=ef701c3e-6735-4e1f-c87-b68f8e787020) (53939092 - pág. 3).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
06/03/2024 16:38

Recebidos os autos
06/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/12/2023 13:35

Recebidos os autos
01/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/11/2023 20:14

Recebidos os autos
28/11/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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