TJDFT - 0739444-92.2021.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO REIS

CPF *14.***.*23-20

FABRINE REIS FONSECA CALDAS

CPF *24.***.*73-56

Advogados

CARLOS ANTONIO REIS

OAB: 7650/DF

CPF *14.***.*23-20

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO

OAB: 41680/DF

CPF *25.***.*20-45

Polo Passivo

Partes

ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES

CPF *08.***.*47-48

Advogados

PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 36147/DF

CPF *33.***.*02-04

JULYANNE MULLER CERQUEIRA DUARTE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALEXANDRE GOUVEA BARBOSA

CPF *22.***.*60-42

CARLOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 06.345.814/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 03:20

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 09/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 03:20

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO REIS em 09/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 09:16

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 16/06/2025 02:32

    Publicado Despacho em 16/06/2025.

  • 14/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 12/06/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 09/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 15:04

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/05/2025 19:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 03:13

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 03:02

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 26/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 07:19

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 07:19

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2025 03:26

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 10:12

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/02/2025 02:23

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 18:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 03:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 11:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 29/01/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:10

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 23/01/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2025 03:04

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 14:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/12/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 02:22

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 12/12/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 10/12/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 02:20

    Publicado Certidão em 02/12/2024.

  • 29/11/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 26/11/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 15/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 01/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 26/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO REIS em 26/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 07:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 07:10

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/09/2024 02:27

    Publicado Decisão em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 24/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739444-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO REIS EXECUTADO: ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 210117275, converto-a em penhora e pagamento. 1.

    Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

    Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

    Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência.

    B) Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

    Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

    A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    PRECEDENTES.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

    NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

    A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

    O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

    SÚMULA 7/STJ.

    CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

    O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

    A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

    Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em honorários de sucumbência.

    A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

    O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

    Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

    Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES - CPF/CNPJ: *08.***.*47-48, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito a ser atualizado no prazo abaixo.

    O desconto deve ser efetivado sobre o rendimento líquido do executado, sendo esse entendimento como o valor obtido após os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência social, não sendo computados para tal fim empréstimos consignados ou outros débitos não oficiais.

    Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DO SALÁRIO.

    FOLHA DE PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    MANUTENÇÃO.

    OMISSÃO.

    EXISTENTE.

    BASE DE CÁLCULO.

    SALÁRIO LÍQUIDO.

    BRUTO COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SEM EFEITO INFRINGENTE.

    DECISÃO INTEGRALIZADA. 1.

    A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada para conferir mais efetividade ao processo executivo, desde que resguardado valor suficiente para as despesas ordinárias no devedor, sem afetar a sua subsistência. 2.

    Os descontos devem recair sobre a remuneração líquida, que se refere ao bruto reduzido apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e Previdência Social).

    Não devem ser considerados descontos com empréstimos consignados ou outras avenças contratadas pelo devedor, pois não decorrem de descontos por imposição legal. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Sem efeito infringente.

    Acórdão integralizado." (TJ-DF 07108252420228070000 1606755, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE PARA O CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

    INVIABILIDADE.

    I - O acórdão exequendo determinou somente a redução da penhora na folha de pagamento do executado de 15% para 10% do seu salário líquido, portanto os empréstimos contraídos pelo devedor diretamente na sua conta-corrente não são abatidos para o cômputo da sua remuneração líquida.

    II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07216116420218070000 DF 0721611-64.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) À Secretaria: 1.

    Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

    No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1.

    Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

    Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

    Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

    De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0739444-92.2021.8.07.0001.

    Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

    Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

    Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

    Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

    Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

    Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

    III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

    Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

    Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

    Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

    III e §§, do Código de Processo Civil.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 20/09/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 09:21

    Deferido o pedido de CARLOS ANTONIO REIS - CPF: *14.***.*23-20 (EXEQUENTE).

  • 19/09/2024 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/09/2024 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO REIS em 17/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 02:30

    Publicado Certidão em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:30

    Publicado Certidão em 10/09/2024.

  • 09/09/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739444-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO REIS EXECUTADO: ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 11.184,76 (ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES), conforme item 1 da Decisão de ID 209662922.

    Assim, nos termos do subitem 1.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

    Certifico, ainda, que juntei aos autos as consultas realizadas via RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia, conforme referida Decisão.

    Sem prejuízo, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Brasília - DF, 5 de setembro de 2024 às 17:19:36 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral

  • 05/09/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 02:22

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 02:22

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 04/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739444-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO REIS EXECUTADO: ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

    No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

    Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.

    Na forma do art. 835, inc.

    I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD: R$ 28.585,73 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos). 1.1.

    Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

    A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

    Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

    Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

    Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

    Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

    IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

    Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

    Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

    Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

    II, do CPC).

    Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

    Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

    A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

    Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

    No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

    Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

    Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

    Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

    V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

    Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

    III e seu §1º do CPC.

    Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

    Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

    Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

    Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

    Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

    Intime-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 03/09/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2024 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 02/09/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 29/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO REIS em 29/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 07/08/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 05/08/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:05

    Deferido o pedido de CARLOS ANTONIO REIS - CPF: *14.***.*23-20 (EXEQUENTE).

  • 02/08/2024 17:13

    Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/06/2024 20:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 21/06/2024 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2024 17:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/02/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2023 02:58

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 20:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 20:51

    Outras decisões

  • 30/11/2023 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 25/11/2023 04:00

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 24/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/10/2023 02:44

    Publicado Sentença em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 26/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

  • 26/10/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 10:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2023 10:33

    Publicado Despacho em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 15:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 18/10/2023 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 17/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 28/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2023 20:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 07/08/2023 13:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2023 00:26

    Publicado Sentença em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 01/08/2023 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

  • 01/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2023 12:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 31/07/2023 20:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 31/07/2023 20:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 14/12/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 05/12/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 00:44

    Publicado Despacho em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 25/11/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 01:44

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 17/10/2022 23:59:59.

  • 18/10/2022 01:44

    Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 17/10/2022 23:59:59.

  • 11/10/2022 15:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 11/10/2022 00:34

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 10/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 06/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 04/10/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 19:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/10/2022 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 27/09/2022 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 00:39

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 18/09/2022 21:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/09/2022 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 12/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2022 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2022 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 23/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 02:26

    Publicado Certidão em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 12/08/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 00:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:40

    Publicado Certidão em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 24/06/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 07:11

    Publicado Decisão em 23/05/2022.

  • 20/05/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 20/05/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 18/05/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 19:43

    Nomeado perito

  • 05/05/2022 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 03/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 00:23

    Publicado Decisão em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 00:23

    Publicado Decisão em 28/04/2022.

  • 27/04/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 27/04/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 20:23

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/03/2022 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 21/03/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 12:57

    Publicado Certidão em 18/03/2022.

  • 17/03/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 15/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 10/03/2022 01:05

    Publicado Decisão em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 07/03/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 25/02/2022 20:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 20:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2022 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 07/02/2022 19:47

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 07/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 02/02/2022 00:25

    Publicado Certidão em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 02/02/2022 00:23

    Publicado Certidão em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/01/2022 00:27

    Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 26/01/2022 23:59:59.

  • 25/01/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/12/2021 10:45

    Publicado Decisão em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 29/11/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 11:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/11/2021 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 23/11/2021 21:27

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 19/11/2021 02:35

    Publicado Decisão em 18/11/2021.

  • 19/11/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 13/11/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 10:25

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 09/11/2021 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 09/11/2021 11:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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