10/08/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:10

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO XAVIER DE LIMA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 07/08/2023 23:59.
30/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707503-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO XAVIER DE LIMA REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem os quais o feito não pode prosseguir.

No caso dos autos, verifica-se que a requerida argui preliminar de incompetência deste juízo para julgamento do feito, em razão de o contrato celebrado entre as partes prever cláusula compromissória de arbitragem.

De fato, verifica-se que o contrato de locação celebrado estipula, em seu item 17, cláusula compromissória de arbitragem, no sentido de qualquer controvérsia relativa ao contrato será resolvida por arbitragem (id. 156254842).

Ressalte-se que a Lei nº 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, determina, em seu art. 4º, § 2º que “nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”, requisitos estes que foram atendidos no contrato em análise, porquanto o conteúdo da cláusula compromissória está em negrito e sublinhado, além de constar a assinatura das partes especificamente para esta cláusula, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser acolhida e o feito extinto sem resolução do mérito, devendo as partes submeterem os litígios decorrentes do contrato ao respectivo árbitro.

No sentido do acima exposto, confira-se os recentes julgados desta Corte de Justiça: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE ALUGUEL.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR/IMOBILIÁRIA.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

ART. 4º, LEI 9.307/96.

VALIDADE.

RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI N. 8.245/1991.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de cláusula compromissória arbitral no contrato de locação entabulado com os recorridos.

II.

Em suas razões, sustenta a nulidade da cláusula de arbitragem sob o argumento de que se trata de contrato de adesão submetido às regras da legislação consumerista, devendo ser aplicado o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Assim, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da cláusula de arbitragem e seja julgada procedente a demanda, impondo-se aos réus o cumprimento da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Locação, com o pagamento da multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo descumprimento contratual.

IV.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

V.

A relação jurídica entre Locatário/Autor e Imobiliária/locador é regulamentada pela Lei 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil, conforme já decidido pelo STJ (Jurisprudência em Teses do STJ n.º 74, Consumidor III, afirmativa 13) e por este Tribunal (Acórdão 1639463, 07200382820218070020, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJe: 30/11/2022. ).

VI.

Portanto, na espécie, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo o estabelecimento de cláusula compromissória arbitral, o que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a previsão de arbitragem impõe a necessária submissão do litígio ao Juízo Arbitral.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

VIII.

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da causa.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1682042, 07026750320228070017, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

PLATAFORMA ELETRÔNICA.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

VALIDADE.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS A ARBITRAGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese o autor celebrou negócio jurídico de locação de imóvel residencial por meio da plataforma eletrônica da ré, que atua como intermediadora entre os proprietários de imóvel e os futuros inquilinos .1.1.

Na oportunidade, constou no instrumento do negócio jurídico celebrado entre as partes a cláusula compromissória arbitral para a solução de eventuais litígios futuros. 2.

A relação jurídica negocial entre as partes é de consumo pois elas se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. 3.

No caso em deslinde foram observados os requisitos de validade da cláusula compromissória em contrato de adesão previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. 4.

Uma vez instituída a arbitragem pelas partes, para a solução de eventuais questões patrimoniais relativas ao negócio jurídico por elas celebrado, os temas controvertidos devem ser submetidos ao respectivo árbitro. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619061, 07048026920218070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 13/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, havendo a instituição da arbitragem, a solução de questões patrimoniais referentes ao contrato deve ser submetida ao respectivo árbitro, motivo pelo qual merece acolhimento a preliminar suscitada em contestação, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 20 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2023 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 17:07

Recebidos os autos
20/07/2023 17:07

Extinto o processo por convenção de arbitragem
20/07/2023 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO XAVIER DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:43

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 00:10

Recebidos os autos
09/07/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 06:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 15:47

Recebidos os autos
25/04/2023 15:47

Outras decisões
24/04/2023 07:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/04/2023 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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