19/06/2025 09:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE SANTANA CHAIB em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE SANTANA CHAIB em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:20

Recebidos os autos
27/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/05/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de agravo
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de agravo
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:13

Recebidos os autos
28/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2025 18:13

Recebidos os autos
28/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/02/2025 18:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/02/2025 18:13

Recurso Especial não admitido
28/02/2025 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2025 13:20

Recebidos os autos
28/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV ATA DE JULGAMENTO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 2024 Ata da 10ª Sessão ORDINÁRIA, realizada no dia 4 de novembro de 2024. Às treze horas e trinta e quatro minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ALFEU MACHADO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, EUSTÁQUIO DE CASTRO, SONÍRIA D’ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA e MÁRIO-ZAM BELMIRO (para julgar processo a ele vinculado).

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ALVARO CIARLINI, LEONARDO BESSA, RENATO RODOVALHO SCUSSEL e FERNANDO TAVERNARD.

Compareceu, ainda, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, Dra.

Ruth Kicis Torrents Pereira.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS AR 0720442-76.2020.8.07.0000 DECISÃO: Acolhida a preliminar.

Declarada a incompetência da justiça do Distrito Federal, especificamente desta Câmara, para julgamento da Rescisória, facultando-se ao Autor adequar a inicial, nos termos do artigo 968, § 5º, inciso II, e § 6º do CPC.

Decisão unânime. AR 0704392-09.2019.8.07.0000 DECISÃO PARCIAL: Após o voto do Relator julgando improcedentes os pedidos, o Des.

James requereu, nos termos do Art. 938, § 2º e 3º do CPC, a realização da conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos.

O eminente Relator concordou com essa providência e, portanto, fica suspenso o julgamento, convertido em diligência, que será especificada pelo eminente Desembargador James Eduardo Oliveira. SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr.

Ronan Castro, OAB/DF 16.366, pelo Autor José Edmilson Barros de Oliveira Neto AR 0738696-92.2023.8.07.0000 DECISÃO: Pedido Rescisório julgado improcedente.

Decisão unânime AR 0744390-42.2023.8.07.0000 DECISÃO: Ação extinta com resolução do mérito em virtude do reconhecimento da decadência do direito à Ação Rescisória, nos termos do art. 487, II do CPC.

Decisão unânime.

SUSTENTAÇÕES ORAIS: Dr.

Barnabé Artur da Silva Júnior OAB/DF 35.051 pela Autora CERUTTI Construções Eireli – EPP e Dra.

Andrea Saboia OAB/DF 23.214, pela ré TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília. A sessão foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos.

Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata a qual foi declarada aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. DIAULAS COSTA RIBEIRO Desembargador
11/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:52

Recebidos os autos
10/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 22:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/12/2024 22:55

Juntada de Petição de recurso especial
26/11/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 9ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 2CCV ATA DE JULGAMENTO 9ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 2024 Ata da 9ª Sessão ORDINÁRIA, realizada no dia 7 de outubro de 2024. Às treze horas e trinta e cinco minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, ALFEU MACHADO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, SÉRGIO ROCHA, EUSTÁQUIO DE CASTRO e SONÍRIA D’ASSUNÇÃO.

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAMES EDUARDO OLIVEIRA, CARMEN NICEA BITTENCOURT, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA e FERNANDO TAVERNARD.

Compareceu, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr.

Roberto Carlos Silva.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS MS 0729006-05.2024.8.07.0000 DECISÃO: Segurança concedida, nos termos do voto do eminente Relator.

Decisão unânime.

SUSTENTAÇÕES ORAIS: Dra.

Ana Luyza Caires de Souza – OAB/DF 71.162, pelo Impetrante e Dr.

Said Boutros Yaghi Neto – OAB/DF 80.062, pelo Impetrado. AI AR 0711805-97.2024.8.07.0000 DECISÃO: Agravo Interno desprovido.

Decisão unânime.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr.

Heber Emmanuel Kersevani Tomas – OAB/DF 40.462, pelo Agravante AR 0737590-95.2023.8.07.0000 DECISÃO: Agravo Interno prejudicado.

Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão unânime.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Dra.

Izabella Fernandes Pereira – OAB/DF 77.699, pelo Réu. MS 0729095-28.2024.8.07.0000 DECISÃO: Segurança concedida.

Decisão unânime.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr.

Said Boutros Yaghi Neto – OAB/DF 80.062, pelo Impetrante. MS 0753664-30.2023.8.07.0000 DECISÃO: Segurança concedida, nos termos do voto do eminente Relator, maioria.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr.

Jhonatan Maximo Chaves, OAB/DF 59.148, pelo Impetrante A sessão foi encerrada às quatorze horas e quarenta e oito minutos.

Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata a qual foi declarada aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. DIAULAS COSTA RIBEIRO Desembargador
14/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 23 ATÉ 30/09) Ata da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 23 a 30 de setembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI , JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, ALFEU GONZAGA MACHADO, ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA, ARNOLDO CAMANHO e SANDOVAL OLIVEIRA (os dois últimos para julgar processos a eles vinculados). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAMES EDUARDO OLIVEIRA e FERNANDO TAVERNARD. JULGADOS 0717021-83.2017.8.07.0000 0721308-84.2020.8.07.0000 0729558-38.2022.8.07.0000 0735210-02.2023.8.07.0000 0735241-22.2023.8.07.0000 0741173-88.2023.8.07.0000 0744669-28.2023.8.07.0000 0747199-05.2023.8.07.0000 0751863-79.2023.8.07.0000 0710230-54.2024.8.07.0000 0715409-66.2024.8.07.0000 0715645-18.2024.8.07.0000 0715680-75.2024.8.07.0000 0714910-79.2024.8.07.0001 0717098-48.2024.8.07.0000 0717138-30.2024.8.07.0000 0718588-08.2024.8.07.0000 0718973-53.2024.8.07.0000 0719961-74.2024.8.07.0000 0720551-51.2024.8.07.0000 0722560-83.2024.8.07.0000 0722566-90.2024.8.07.0000 0725172-91.2024.8.07.0000 0725550-47.2024.8.07.0000 0726904-10.2024.8.07.0000 0727626-44.2024.8.07.0000 0727662-86.2024.8.07.0000 0727852-49.2024.8.07.0000 0728602-51.2024.8.07.0000 0728757-54.2024.8.07.0000 0729113-49.2024.8.07.0000 0729631-39.2024.8.07.0000 0730125-98.2024.8.07.0000 0730731-29.2024.8.07.0000 0731238-87.2024.8.07.0000 0731565-32.2024.8.07.0000 0731644-11.2024.8.07.0000 0732324-93.2024.8.07.0000 0732355-16.2024.8.07.0000 0732427-03.2024.8.07.0000 0732479-96.2024.8.07.0000 0732923-32.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0720442-76.2020.8.07.0000 0752822-55.2020.8.07.0000 0738696-92.2023.8.07.0000 0753664-30.2023.8.07.0000 0717539-29.2024.8.07.0000 0728886-59.2024.8.07.0000 0729006-05.2024.8.07.0000 0729095-28.2024.8.07.0000 0732260-83.2024.8.07.0000 PEDIDO DE VISTA 0727340-66.2024.8.07.0000 Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão
11/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 07:35

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 11/10/2024 06:00.
11/10/2024 07:35

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 11/10/2024 06:00.
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:49

Recebidos os autos
07/10/2024 13:49

Deferido o pedido de
07/10/2024 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
07/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado
10/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 10:29

Recebidos os autos
12/07/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
04/06/2024 16:54

Juntada de intimação
04/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:45

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0738696-92.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JORGE SANTANA CHAIB REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por JORGE SANTANA CHAIB em face do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a desconstituição da decisão proferida no processo, autos n. 0019190-98.2015.8.07.0018 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração aos Quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A ação está fundada nos art. 966, V e VIII do CPC.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 51954219), sendo dispensado do pagamento das custas iniciais e do depósito de 5% do valor da causa, previsto no art. art. 968, II, CPC.

Contestação do Distrito Federal (ID 53967084), em que suscita preliminar de não cabimento da rescisória e, acaso superada, no mérito, pela improcedência do pedido.

Replica, ID 55523403.

Intimadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, o autor manteve-se silente (ID 56095936); o réu requereu o julgamento do mérito, conforme art. 355, I, do CPC (ID 56095936).

Decido.

Nos termos do artigo 357 do CPC, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação,passo ao saneamento e à organização do processo.

O réu, em contestação, suscita preliminar de não cabimento da rescisória, porquanto a pretensão está baseada em inexistente violação à norma jurídica e erro de fato não configurado no processo originário e que o autor, na realidade, estaria utilizando a rescisória como sucedâneo recursal, sem amparo legal.

Não obstante, as alegações de violação à norma jurídica e de ocorrência de erro de fato, consoante causa de pedir deduzida na inicial, perpassam pelo próprio mérito da pretensão rescisória, o que se mostra suficiente para afastar o argumento de que o autor se utiliza da presente medida extrema como mero sucedâneo recursal.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. (REsp n. 1.694.267/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).

O autor indicou, em tese, causas previstas em lei aptas a rescindir julgado (artigo 966, incisos V e VIII, do CPC), expondo os fatos e os fundamentos do pedido, tendo sido observado, ainda, o prazo decadencial de dois anos, de modo que não se evidencia óbice ao cabimento da rescisória, que impeça o julgamento da pretensão de direito material, em cognição exauriente.

Assim, REJEITO a preliminar de não cabimento da ação rescisória.

Sobre a produção de prova, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para requerê-la, ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

A matéria em análise é exclusivamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas, além daquelas que já instruem os autos, à luz do artigo 371, do CPC.

Declaro, portanto, encerrada a instrução processual e saneado o processo.

Preclusa esta decisão, abra-se vista ao autor e ao réu, para alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973, CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Int.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
19/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:59

Recebidos os autos
18/03/2024 20:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JORGE SANTANA CHAIB em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0738696-92.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JORGE SANTANA CHAIB REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, declinando o interesse e a utilidade, sob pena de indeferimento.

Após, retornem conclusos, para decisão de saneamento (art. 357, CPC).

Int.

Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
08/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:58

Recebidos os autos
08/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/02/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 20:06

Recebidos os autos
08/12/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/11/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:55

Expedição de Mandado.
04/10/2023 15:27

Recebidos os autos
04/10/2023 15:27

Outras Decisões
04/10/2023 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE SANTANA CHAIB - CPF: *66.***.*54-91 (AUTOR).
26/09/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 09:14

Recebidos os autos
18/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/09/2023 17:51

Recebidos os autos
13/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 17:21

Distribuído por sorteio
13/09/2023 17:21

Juntada de Petição de anexos da petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739336-92.2023.8.07.0001

Ana Paula dos Santos Lima da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Alice Ribeiro Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0738739-26.2023.8.07.0001

Niussa Novais de Oliveira Torquato

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Nilmar da Silva Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0739294-46.2023.8.07.0000

Paulo Fernando de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Aline Gomes de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0739230-04.2021.8.07.0001

Solange Maria Bogea Soares Thomas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0738829-34.2023.8.07.0001

Jose Joao Ribeiro

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Gabriel Oliveira Chaves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 18:39

Exibir Processo