24/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:40

Recebidos os autos
23/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:32

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 16:49

Recebidos os autos
26/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA SHIRATORI em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739463-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO FONSECA SHIRATORI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização.

Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por RODRIGO FONSECA SHIRATORI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em breve síntese, a inicial descreve que a parte autora, em 16/08/2023, teria sido vítima do golpe do motoboy.

Aduz que, na referida data, recebeu uma ligação telefônica oriunda do número 4004-0001, o número oficial do banco réu, e que o suposto funcionário após se identificar como sendo do setor de segurança do réu e informar os dados do autor, indagou se este reconhecia uma compra no valor de R$ 2.500,00, referente a aquisição de uma passagem, oportunidade na qual o autor informou que desconhecia a operação e pediu cancelamento desta.

Relata que, em sequência, foi orientado a entregar seu cartão a um motoboy, que se identificou como Ronaldo da Silva Martins, o qual dirigiu-se ao trabalho do autor e recolheu o cartão de crédito deste e solicitou que fosse digitada a senha do cartão, a pretexto de ser uma medida de segurança adotada pelo banco.

Aduz que logo após a entrega do cartão, identificou que foram efetuadas transações no valor de R$ 77.000,00, na função crédito, em nome de Pag*JoseRenatoDe e de R$ 9.000,00 na função débito, em nome de RM Laticínios, momento em que percebeu que se tratava de um golpe, razão pela qual entrou em contato com o Banco e informou o ocorrido, solicitando, inclusive, o bloqueio do eu cartão e o estorno dessas compras indevidamente realizadas, o que foi negado.

Ressalta que as transações foram realizadas em um único dia e que destoam do seu padrão de consumo.

Sustenta a ocorrência de fortuito interno Afirma que contestou administrativamente os dois débitos, mas não obteve resposta satisfatória.

Sustenta o autor a ocorrência de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), pelos seguintes fundamentos: a) foi utilizado o número telefônico do réu para o cometimento do golpe; b) houve falha nas medidas de segurança do banco Réu, em razão de a instituição financeira ter condições de verificar que as movimentações bancárias, que somaram R$85.000,00, destoavam completamente do perfil de consumo do Autor, tendo o réu se omitido, pois não enviou qualquer alerta de segurança quanto às compras efetivas; c) houve vazamento dos dados bancários do Autor, ferindo a Lei Geral de Proteção de Dados, o que permitiu que os criminosos passassem credibilidade no momento de realizar a fraude, fazendo com que o consumidor acreditasse, verdadeiramente, que se tratava de um atendimento oferecido pelo banco.

Dessa maneira, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja impedido de promover os atos moratórios, inserir o nome do Autor nos órgãos de restrição, bem como, de ajuizar uma ação executória para a cobrança do débito objeto desta demanda, até a resolução definitiva da presente lide.

No mérito, a confirmação da tutela, com a condenação do réu a ressarci-lo pelas compras efetuadas fraudulentamente nas quantias de R$ 77.000,00 e R$ 9.000,00.

Pugna, ainda, para que o réu seja condenado a indenizar-lhe pelos danos morais alegadamente sofridos.

Postula pela concessão da gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 19.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de IDs 172764733 a 172766947 A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 172764733.

Por meio da decisão de ID 173145444, o autor foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência.

Ainda, houve a retificação do valor da causa para R$96.000,00.

Após a apresentação dos comprovantes de rendimento do autor no ID 173927855, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, conforme decisão de ID 174371368, que instou o autor a recolher as custas.

As custas foram recolhidas no ID 174401966.

O pedido de antecipação de tutela foi decidido e deferido através da decisão de ID 174608940.

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no ID 177113532, na qual suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva (ao argumento de que não deu causa ao golpe sofrido pelo autor).

No mérito, alega que não concorreu para a prática do ilícito penal descrito na peça de ingresso.

Defende, com isso, que não há falar em falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que houve culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro estranho aos autos, pelo que não se poderia imputar à financeira demandada a responsabilidade pela fraude noticiada.

Ressalta que as transações foram efetuadas com uso de cartão com chip e senha pessoal.

Caracteriza os fatos narrados, por fim, como fortuito externo, afirmando que não houve exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu, mas conduta culposa da parte autora.

Pugna, dessa forma, pelo julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pela parte autora.

Ainda, requer o indeferimento da medida liminar.

A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 177113538.

O autor apresentou réplica no ID 180236967, em que refuta a preliminar arguida, defende a manutenção da tutela de urgência deferida e reitera os pedidos iniciais.

As partes foram intimadas a especificar as provas adicionais que eventualmente pretendem produzir, nos moldes do despacho de ID 182223064.

Ao referido expediente, apenas o autor apresentou resposta, tendo informado desinteresse na dilação probatória (ID 18533164).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Avanço ao exame das preliminares ventiladas pela parte ré na contestação.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Defende a financeira requerida, em sede preliminar, que não ostentaria capacidade para figurar no polo passivo da querela, tendo em vista que não teria dado causa ao golpe experimentado pelo autor.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, destaco que, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo.

Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial (teoria da asserção), sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito.

Na hipótese em apreço, verifica-se que a presente ação diz respeito à falha na prestação de serviço bancário imputada à financeira requerida, consubstanciada na alegada vulnerabilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S/A, tal como fora narrado na peça exordial.

Percebe-se, assim, que, ao revés do sustentado em contestação, ostentaria o banco réu, ao menos indiciariamente, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo deste feito, devendo as questões atinentes à responsabilização pelo pagamento das quantias postuladas, tanto a título de dano material como de dano moral, a serem aferidas no momento adequado (deslinde meritório).

Deste modo, com base nas informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados, e, tendo em vista que eventuais análises sobre a responsabilidade do banco réu são questões que dizem respeito ao mérito da ação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Em que pese pleitear pelo indeferimento da medida liminar, o réu não trouxe argumentos hábeis a alterar a decisão prolatada.

Assim, porque ainda presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mantenho integralmente os termos da decisão que a deferiu.

Na oportunidade, esclareço ao réu que em sendo ele entidade parceira cadastrada neste Tribunal, a intimação eletrônica efetuada pelo sistema equivale à intimação pessoal.

Não há que se falar, assim, em ausência de intimação pessoal para o cumprimento da medida liminar.

DO ÔNUS DA PROVA A parte autora formulou, em sua petição inicial, pedido de inversão do ônus da prova.

Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos quanto ao produto disponibilizado.

Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais.

Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC.

Assim, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória.

DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

As partes não pugnaram pela produção probatória, apesar de devidamente intimadas para tal desiderato.

Entendo por desnecessária, de toda sorte, a produção de outras provas, uma vez que a matéria é predominantemente de direito, sendo certo que já foram apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14
28/02/2024 20:52

Recebidos os autos
28/02/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:47

Recebidos os autos
18/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/12/2023 15:38

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 04:09

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA SHIRATORI em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:37

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 08:15

Recebidos os autos
08/10/2023 08:15

Outras decisões
05/10/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:34

Recebidos os autos
05/10/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 17:50

Recebidos os autos
27/09/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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