TJDFT - 0738581-39.2021.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER REGO DO MONTE JUNIOR

CPF *43.***.*62-18

FLAVIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *05.***.*40-04

WALLACE RANGEL RODRIGUES LOIOLA

CPF *84.***.*90-51

Advogados

SAULO SANTOS ALVES

OAB: 55783/DF

CPF *90.***.*14-00

JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO

OAB: 16774/DF

CPF *59.***.*00-04

EDIMILSON DE SOUZA NETO

OAB: 64392/DF

CPF *15.***.*85-53

PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO

OAB: 63830/DF

CPF *49.***.*17-47

HELDER AMORIM DO CARMO

OAB: 65753/DF

CPF *57.***.*18-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

PATRICIA RIBEIRO DE FREITAS AQUINO

CPF *66.***.*67-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 21:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/02/2024 21:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 21:51

    Outras decisões

  • 27/02/2024 17:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 27/02/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 07:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 00:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 03:11

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0738581-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLACE RANGEL RODRIGUES LOIOLA, VALTER REGO DO MONTE JUNIOR, FLAVIO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ilustre Defesa do sentenciado VALTER REGO DO MONTE JUNIOR (id. 184654062).

    O Ministério Público opinou pela rejeição do recurso (id. 184871198). É o breve relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no ato impugnado, o que se depreende dos termos do art. 382 do Código de Processo Penal.

    Ocorre que, em análise atenta dos autos, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença recorrida (id. 167606216), de modo que não assiste razão ao ora embargante.

    Ademais, o embargante pretende, em verdade, a reforma da sentença na parte em que entende lhe ser desfavorável a fim de adequá-la a seu particular entendimento.

    DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos pela ilustre Defesa de VALTER REGO DO MONTE JUNIOR e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Recebimento dos recursos interpostos.

    No mais, recebo os apelos de ids. 184822588 - Wallace, 184939408 - Flávio e 184940145 - Valter.

    Venham razões das Defesas e contrarrazões da Acusação.

    Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo.

    B.

    Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

    TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 02/02/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:50

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/02/2024 15:50

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 30/01/2024 05:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 08:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 27/01/2024 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 25/01/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 02:55

    Publicado Sentença em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2023 13:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 19/05/2023 21:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 00:44

    Publicado Certidão em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 11:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 11:21

    Publicado Certidão em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 20:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 20:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 20:22

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 20:17

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 16:20

    Expedição de Ata.

  • 10/02/2023 12:59

    Juntada de ata

  • 10/02/2023 12:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 16:15, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 10/02/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:35

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/01/2023 23:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 23:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2023 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2023 21:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 21/09/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Certidão em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 10/08/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 10:28

    Outras decisões

  • 23/06/2022 17:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 20/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 01:24

    Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 17:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 16:15, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 09/06/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:14

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 06/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2022 02:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

  • 18/03/2022 22:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Certidão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

  • 03/03/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2022 22:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 11/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 15:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 21:09

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 21:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2022 21:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/01/2022 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 16:01

    Outras decisões

  • 07/12/2021 07:10

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 11:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 01/12/2021 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 04:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 05/11/2021 04:35

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/11/2021 13:51

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/11/2021 13:50

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/11/2021 13:49

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/11/2021 09:45

    Juntada de gravação de audiência

  • 03/11/2021 18:27

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 03/11/2021 18:27

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo.

  • 03/11/2021 18:27

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 03/11/2021 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 07:02

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2021 22:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2021 15:19

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 02/11/2021 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 02:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 02/11/2021 02:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
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