01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745271-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por PATRICIA DOS SANTOS SOARES em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A.

A presente execução foi instaurada ao ID 208322959 para perseguir obrigação determinada no título executivo judicial (sentença de ID 190753992).

A dívida cinge-se ao pagamento de honorários advocatícios e à obrigação de fazer.

Intimado para pagamento espontâneo, o devedor compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 211416246).

O executado aduz o excesso de execução, tendo em vista erro no cálculo do credor no que atine à incidência dos juros moratórios.

Alega, em síntese, que o credor utilizou forma indevida de cálculo, ao aplicar como termo inicial dos juros moratórios a data de ajuizamento da ação.

Ao final, requer o reconhecimento do excesso.

O credor se manifestou ao ID 211659349.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a obrigação de pagar (honorários advocatícios de sucumbência). É certo que a impugnação é um mecanismo de defesa da parte devedora, sendo o momento em que deve comparecer em juízo e apontar a existência de algum vício na fase executiva, seja por vícios procedimentais, seja por vícios no objeto a ser satisfeito.

Neste sentido o professor Araken de Assis esclarece: A finalidade defensiva e reativa da impugnação não lhe retira o que é essencial: o pedido de tutela jurídica do Estado, corrigindo os rumos da atividade executiva ou extinguindo a pretensão a executar.

Insere-se, pois, uma pretensão (de oposição), cujo conteúdo variará da apresentação ao juiz de objeções processuais (execução ilegal) ou exceções e objeções substanciais (execução injusta), ampliando o objeto do processo. É certo que o executado reage à pretensão a executar; todavia, semelhante característica também avulta nos embargos e tal remédio veicula pretensão. (Manual de execução. 18ª ed. rev, atual. e ampl..

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1643) Em suma, apesar de ser um mecanismo de defesa, é o instrumento processual criado para a parte ofertar resistência à pretensão satisfativa por meio de postulações.

As alegações da executada possuem guarida, em tese, no art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: Art. 525. [...]. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O devedor sustenta que o exequente incorreu em excesso nos juros moratórios, em razão de termo inicial equivocado.

A sentença exequenda possui a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO a requerida a autorizar a realização do procedimento cirúrgico referente à cirurgia reparadora de reconstrução da mama com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas e correção de lipodistrofias braquiaisindicada, indicadas no relatório de ID 143863810, bem como arcar com todas as despesas hospitalares destes procedimentos.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima do pedido, arcará a requerida com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

Vê-se, claramente, que a sentença exequente fixou os honorários sobre o valor da causa.

Inobstante a pretensão de condenação em danos morais na peça exordial, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual a verba exequenda teve como parâmetro o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Não são necessárias maiores digressões para compreender que a exequente, de fato, incorre em excesso de execução.

Isso porque, ao teor do que dispõe o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.”.

Dessa forma, errônea a aplicação de juros a partir da distribuição da ação.

A condenação com base na proporcionalidade percentual (10% sobre o valor atualizado da causa) não retira a certeza da obrigação de pagar.

Portanto, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado.

Nesse sentido, veja(m)-se o(s) seguinte (s) aresto(s): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

QUANTIA CERTA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 86, § 16, do CPC/15 determina que "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

Precedentes do c.

STJ e do eg.

TJDFT. 2.

No caso dos autos, os honorários sucumbenciais objeto do Cumprimento de Sentença foram fixados em quantia certa, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1886930, 07056698420248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/7/2024, publicado no DJE: 12/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, os argumentos coligados pelo executado na sua impugnação devem ser acolhidos, para reconhecer como montante de cobrança a quantia de R$ 1.100,65 (excesso de R$ 466,14).

DA CONCLUSÃO Antes o exposto, DEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO o excesso de execução.

DECLARO que o excesso perfaz a quantia de R$ 466,14 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) INTIME-SE o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para o cumprimento integral da obrigação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/04/2023 09:25

Baixa Definitiva
25/04/2023 09:24

Transitado em Julgado em 20/04/2023
25/04/2023 09:23

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/12/2022 15:59

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:57

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2022 00:07

Decorrido prazo de SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 02:00

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 22:36

Recebidos os autos
18/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2022 22:36

Recebidos os autos
18/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/11/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/11/2022 09:35

Recebidos os autos
16/11/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/11/2022 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 00:06

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 11:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/10/2022 19:57

Juntada de Petição de agravo
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
09/10/2022 23:46

Recebidos os autos
09/10/2022 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2022 23:46

Recebidos os autos
09/10/2022 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2022 23:46

Recurso Especial não admitido
20/09/2022 10:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2022 09:35

Recebidos os autos
20/09/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/09/2022 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/09/2022 17:07

Recebidos os autos
06/09/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 17:07

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:56

Juntada de Petição de recurso especial
25/08/2022 00:06

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA em 24/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 02:40

Publicado Ementa em 17/08/2022.
17/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
09/08/2022 15:46

Conhecido o recurso de SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES - CPF: *48.***.*41-15 (EMBARGANTE) e não-provido
09/08/2022 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 11/07/2022.
08/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:14

Juntada de pauta de julgamento
06/07/2022 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 15:21

Recebidos os autos
27/04/2022 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/04/2022 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
26/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:16

Recebidos os autos
22/04/2022 13:16

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
07/04/2022 00:06

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA em 06/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2022 00:08

Publicado Ementa em 30/03/2022.
01/04/2022 00:08

Publicado Ementa em 30/03/2022.
30/03/2022 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
24/03/2022 12:08

Conhecido o recurso de SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES - CPF: *48.***.*41-15 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 12:23

Publicado Pauta de Julgamento em 08/03/2022.
08/03/2022 12:23

Publicado Pauta de Julgamento em 08/03/2022.
07/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 19:10

Juntada de pauta de julgamento
03/03/2022 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
10/02/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2021 10:45

Recebidos os autos
01/11/2021 16:39

Conclusos para julgamento
30/08/2021 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
30/08/2021 07:32

Recebidos os autos
30/08/2021 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/08/2021 09:52

Recebidos os autos
27/08/2021 09:51

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
27/08/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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