TJDFT - 0739475-33.2022.8.07.0016
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/05/2025 13:43 Juntada de Informações prestadas 
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                                            12/11/2024 13:33 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2024 13:33 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            11/11/2024 21:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            11/11/2024 20:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/11/2024 19:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 19:45 Juntada de Certidão 
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                                            11/11/2024 15:40 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 12:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            09/01/2024 12:57 Transitado em Julgado em 13/11/2023 
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                                            08/01/2024 16:54 Recebidos os autos 
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                                            08/01/2024 16:54 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            08/01/2024 16:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            08/01/2024 16:19 Juntada de Certidão 
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                                            27/12/2023 10:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/12/2023 17:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/11/2023 19:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/11/2023 05:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/11/2023 02:51 Publicado Sentença em 24/11/2023. 
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                                            24/11/2023 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 
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                                            22/11/2023 16:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/11/2023 14:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2023 14:18 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 14:18 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            21/11/2023 14:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            21/11/2023 09:14 Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 21:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/11/2023 14:00 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/11/2023 13:59 Expedição de Carta. 
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                                            14/11/2023 13:49 Expedição de Mandado. 
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                                            14/11/2023 02:52 Publicado Sentença em 14/11/2023. 
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                                            14/11/2023 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 
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                                            13/11/2023 07:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/11/2023 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 09:44 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2023 09:44 Julgado procedente o pedido 
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                                            16/10/2023 17:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/10/2023 13:09 Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            10/10/2023 12:03 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59. 
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                                            09/10/2023 17:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/10/2023 04:13 Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 04:13 Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 02:57 Publicado Certidão em 03/10/2023. 
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                                            03/10/2023 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 
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                                            29/09/2023 02:39 Publicado Ata em 29/09/2023. 
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                                            28/09/2023 20:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/09/2023 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 
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                                            26/09/2023 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2023 18:55 Juntada de Certidão 
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                                            26/09/2023 18:25 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            26/09/2023 18:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2023 02:50 Publicado Decisão em 26/09/2023. 
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                                            25/09/2023 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 
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                                            24/09/2023 12:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/09/2023 10:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/09/2023 10:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/09/2023 20:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2023 16:12 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2023 16:12 Indeferido o pedido de #Oculto# 
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                                            20/09/2023 11:02 Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59. 
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                                            19/09/2023 19:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            19/09/2023 19:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/09/2023 16:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/09/2023 03:53 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 18:58 Juntada de diligência 
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                                            13/09/2023 16:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2023 00:37 Publicado Certidão em 13/09/2023. 
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                                            13/09/2023 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 
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                                            12/09/2023 01:50 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 01:50 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59. 
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                                            11/09/2023 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 13:19 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2023 15:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/09/2023 00:40 Publicado Certidão em 05/09/2023. 
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                                            04/09/2023 20:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2023 20:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2023 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 
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                                            01/09/2023 14:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/08/2023 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2023 18:42 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 18:40 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            31/08/2023 16:00 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2023 16:00 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            29/08/2023 15:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            29/08/2023 01:57 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59. 
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                                            28/08/2023 16:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/08/2023 02:46 Publicado Certidão em 22/08/2023. 
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                                            21/08/2023 12:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/08/2023 10:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 
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                                            18/08/2023 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            17/08/2023 19:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2023 19:48 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2023 18:16 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2023 18:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2023 14:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            03/07/2023 13:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/07/2023 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2023 11:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/07/2023 16:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59. 
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                                            02/07/2023 16:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59. 
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                                            23/06/2023 00:28 Publicado Decisão em 23/06/2023. 
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                                            23/06/2023 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023 
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                                            21/06/2023 14:17 Juntada de comunicações 
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                                            21/06/2023 14:04 Expedição de Ofício. 
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                                            21/06/2023 11:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/06/2023 09:57 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2023 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2023 09:57 Deferido o pedido de Sob sigilo. 
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                                            20/06/2023 21:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            20/06/2023 18:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/06/2023 01:29 Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59. 
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                                            19/06/2023 20:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2023 19:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/06/2023 00:13 Publicado Decisão em 14/06/2023. 
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                                            13/06/2023 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023 
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                                            10/06/2023 10:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/06/2023 16:25 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2023 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2023 16:25 Deferido o pedido de #Oculto#. 
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                                            09/06/2023 12:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            08/06/2023 20:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/06/2023 01:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59. 
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                                            05/06/2023 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2023 16:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2023 12:40 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            21/03/2023 01:18 Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 14:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/03/2023 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 13:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/03/2023 01:15 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            04/03/2023 01:08 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59. 
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                                            28/02/2023 16:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2023 15:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/02/2023 13:03 Publicado Despacho em 28/02/2023. 
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                                            28/02/2023 13:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023 
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                                            27/02/2023 11:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/02/2023 11:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/02/2023 01:18 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59. 
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                                            24/02/2023 16:13 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2023 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2023 15:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            24/02/2023 15:46 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2023 12:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            24/02/2023 00:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2023 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 16:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/02/2023 10:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2023 14:24 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2023 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2023 09:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            17/02/2023 23:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2023 15:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/02/2023 15:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/02/2023 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2023 09:28 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2023 04:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59. 
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                                            30/01/2023 18:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/01/2023 16:55 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2023 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2023 16:35 Expedição de Ofício. 
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                                            24/01/2023 19:43 Expedição de Mandado. 
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                                            24/01/2023 13:58 Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            24/01/2023 09:01 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2023 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 09:01 Recebida a denúncia contra #Oculto# 
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                                            17/01/2023 13:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            17/01/2023 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2023 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2023 11:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/01/2023 11:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/01/2023 11:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2022 18:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2022 17:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/12/2022 17:51 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/11/2022 11:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2022 14:19 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            25/11/2022 09:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/11/2022 04:12 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59. 
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                                            19/11/2022 00:53 Publicado Decisão em 18/11/2022. 
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                                            19/11/2022 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022 
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                                            11/11/2022 16:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/11/2022 15:52 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2022 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2022 15:52 Declarada incompetência 
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                                            29/10/2022 00:22 Decorrido prazo de #Oculto# em 28/10/2022 23:59:59. 
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                                            20/10/2022 16:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            17/10/2022 00:53 Publicado Sentença em 17/10/2022. 
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                                            14/10/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022 
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                                            11/10/2022 18:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/10/2022 16:49 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2022 16:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2022 16:49 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            03/10/2022 18:03 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/09/2022 22:35 Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            20/09/2022 18:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2022 18:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2022 18:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/09/2022 18:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/09/2022 18:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/09/2022 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2022 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2022 15:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília 
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                                            13/09/2022 15:48 Expedição de Intimação. 
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                                            17/08/2022 17:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa 
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                                            17/08/2022 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2022 16:17 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2022 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2022 19:30 Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA 
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                                            28/07/2022 15:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/07/2022 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 18:12 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2022 18:11 Juntada de fap - folha de antecedentes penais 
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                                            21/07/2022 14:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/07/2022 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2022 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2022 15:51 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2022 16:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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