21/10/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:02

Recebidos os autos
24/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 05:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
09/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:23

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:09

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739530-34.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora, em síntese, ser servidor público aposentado e ter mantido conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo, descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Pede a gratuidade de justiça e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, além de descontos indevidos, no valor total de R$ 39.389,98 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta PASEP e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculo.

Gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 53072990).

Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 55737138).

Em preliminar de mérito impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa.

Alegou a prescrição quinquenal, a falta do interesse de agir e a ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do chamamento ao processo da União.

No mérito argumenta estar os cálculos do autor incorretos, por desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Sustenta estar o valor requerido pelo autor aquém do saldo médio das contas individuais do fundo PASEP, por cotista, nos termos do Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, exercício 2017/2018, disponível no Tesouro Nacional, terminando com a assertiva de que nenhuma indenização material ou moral é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço.

Requereu o reconhecimento das preliminares alegadas e no mérito a improcedência da ação.

Não houve réplica (ID 59385308).

Em especificação de provas o réu requereu prova pericial (ID 58457959).

Foi deferida a realização de prova pericial (ID 59638292).

Laudo pericial foi juntado aos autos (ID 74035186).

Os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no IRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000).

A parte ré se manifestou concordando com o laudo pericial e a parte autora não se manifestou.

Os autos foram suspensos em cumprimento à decisão no SIRDR 71 (0276752- 74.2020.3.00.0000).

Retomado o trâmite em razão do trânsito em julgado dos acórdãos de mérito relacionados ao Tema 1150 do STJ, os autos vieram conclusos para sentença. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Aprecio as preliminares suscitadas pelo réu.

A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

No caso concreto, a documentação do autor foi analisada e constatado as condições de hipossuficiência.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

A impugnação ao valor da causa não merece prosperar: o autor indicou o montante correspondente ao proveito econômico pretendido.

Não há que se falar em inépcia da inicial.

Há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça.

A responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

O feito é útil, adequado e necessário à pretensão da parte autora, não havendo o que se falar em falta de interesse de agir.

O Banco do Brasil é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. ” Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos ao autor, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta do autor foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pelo autor na inicial, foi determinada a realização de perícia contábil, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos ao autor decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PASEP.

No laudo ID 74035186, a perita ANA MAURA DIAS MACHADO concluiu: “Diante de todo o exposto, a perícia conclui, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito do Juízo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.” Voltando ao que consta neste processo, nota-se que a conclusão da perícia contábil foi no mesmo sentido do alegado pelo réu, sendo também encontrados equívocos nos cálculos do autor, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável à parte autora, não tendo se observado qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil.

Observo no laudo acostado aos autos que a perita utilizou os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a il. perita, motivo pelo qual as acato como razão de decidir.

No tocante aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência, pois, apesar do contratempo/frustração gerados pelo erro de cálculo do BB, não se pode daí derivar que a dignidade da parte autora chegou a ser atingida, ainda mais em se tratando de uma diferença de valores de expressão tímida.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficará sobrestado, haja vista a gratuidade de justiça concedida.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 14:16

Recebidos os autos
20/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0739530-34.2019.8.07.0001 AUTOR: CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2024 09:32

Recebidos os autos
31/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:31

Outras decisões
30/01/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
09/01/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
04/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
24/05/2023 18:44

Recebidos os autos
24/05/2023 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/03/2021 20:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 13:27

Recebidos os autos
22/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
12/11/2020 18:16

Juntada de Certidão
12/11/2020 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/11/2020 08:04

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.
10/11/2020 18:57

Expedição de Ofício.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 17:21

Recebidos os autos
06/11/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2020 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/11/2020 20:39

Expedição de Certidão.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 04/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:59

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2020.
09/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:28

Juntada de Certidão
07/10/2020 00:02

Juntada de Petição de laudo
25/08/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 15:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:57

Publicado Certidão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:48

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 09:38

Expedição de Certidão.
06/08/2020 08:12

Juntada de Certidão
05/08/2020 20:15

Expedição de Ofício.
05/08/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:02

Juntada de Certidão
04/08/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 18:40

Expedição de Certidão.
04/08/2020 08:26

Recebidos os autos
04/08/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 21:45

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 29/07/2020.
28/07/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/07/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 18:32

Recebidos os autos
24/07/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/07/2020 16:21

Expedição de Certidão.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:36

Recebidos os autos
08/07/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:26

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2020 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/07/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:13

Juntada de Certidão
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2020 22:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 19:27

Expedição de Certidão.
19/06/2020 15:46

Recebidos os autos
19/06/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 15:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/06/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/06/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 17:58

Expedição de Certidão.
15/06/2020 15:22

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:02

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 17:18

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/04/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 21:14

Recebidos os autos
19/03/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 21:14

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/03/2020 14:07

Expedição de Certidão.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:36

Juntada de Certidão
05/03/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:06

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 09:27

Juntada de Certidão
07/02/2020 11:51

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 10:02

Publicado Decisão em 21/01/2020.
09/01/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 18:53

Recebidos os autos
07/01/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:22

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2019 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/12/2019 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739481-54.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Marcio Salomao

Advogado: Fernando Jose Longo Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0739642-16.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Joaquim Andrade de Lacerda

Advogado: Robson da Penha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0739519-63.2023.8.07.0001

Joao Luiz da Rocha

Banco Agibank S.A

Advogado: Maria Cristina de Filippo Gangana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0739515-29.2023.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Roberio Pereira de Sousa

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0739617-37.2022.8.07.0016

Edson Gomes de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Alex da Silva Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2022 20:28

Exibir Processo