TJDFT - 0016459-64.2007.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAHYNE PUCCINELLI

CPF *14.***.*67-72

Advogados

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB: 1441/DF

CPF *65.***.*87-09

SAULO FALCAO CAMPELO

OAB: 1441/DF

CPF *21.***.*32-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 12:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/08/2023 01:16

    Decorrido prazo de ELAHYNE PUCCINELLI em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:33

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016459-64.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELAHYNE PUCCINELLI DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 21/07/2022 (ID 128571845), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/07/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:21

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 18/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de ELAHYNE PUCCINELLI em 17/08/2022 23:59:59.

  • 16/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de ELAHYNE PUCCINELLI em 15/08/2022 23:59:59.

  • 29/07/2022 00:11

    Publicado Certidão em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 11:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/07/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

  • 15/07/2022 00:11

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 14/07/2022 16:37

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/07/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 12/07/2022 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:38

    Deferido o pedido de

  • 28/06/2022 02:33

    Decorrido prazo de ELAHYNE PUCCINELLI em 27/06/2022 23:59:59.

  • 10/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de ELAHYNE PUCCINELLI em 09/06/2022 23:59:59.

  • 07/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/06/2022 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 00:25

    Publicado Despacho em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 02/06/2022 00:25

    Publicado Decisão em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 20:43

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 26/05/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 04/04/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2021 14:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/09/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/05/2021 07:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/04/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003284-12.2012.8.07.0006

Marcos Alberto Schibelsky

Condominio Mansoes Entre Lagos

Advogado: Marcos Alberto Schibelsky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0719605-47.2022.8.07.0001

Condominio do Edificio Vecon Center Scln...

Ismael Geraldo Filho

Advogado: Saionara Sumak de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0001725-40.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Edvaldo Henrique Costa

Advogado: Leonardo de Souza Motta Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0704806-05.2023.8.07.0020

Guilherme de Oliveira Tassinari

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Nara de Oliveira Tassinari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0704268-94.2022.8.07.0008

Maria Zelia de Noronha e Silva

Severino Paes da Silva

Advogado: Guilherme Aires Guerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 18:30

Exibir Processo