TJDFT - 0739946-65.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 16:12
Juntada de ficha de inspeção judicial
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08/10/2024 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/10/2024 15:02
Juntada de Certidão
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08/10/2024 02:17
Decorrido prazo de EDGAR REITZ em 07/10/2024 23:59.
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07/10/2024 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/10/2024 23:59.
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30/09/2024 02:16
Publicado Decisão em 30/09/2024.
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28/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 16:39
Recebidos os autos
-
25/09/2024 16:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/09/2024 16:39
Recebidos os autos
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25/09/2024 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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25/09/2024 16:39
Recurso especial admitido
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25/09/2024 11:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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25/09/2024 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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25/09/2024 09:45
Recebidos os autos
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25/09/2024 09:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/09/2024 02:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ERICK REITZ em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 02:15
Decorrido prazo de EDGAR REITZ em 24/09/2024 23:59.
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03/09/2024 02:20
Publicado Certidão em 03/09/2024.
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03/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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30/08/2024 16:39
Juntada de Certidão
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30/08/2024 16:39
Juntada de Certidão
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30/08/2024 16:37
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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30/08/2024 15:36
Recebidos os autos
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30/08/2024 15:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
30/08/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 15:09
Juntada de Petição de recurso especial
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16/08/2024 18:23
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 15:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/08/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 12:44
Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
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15/08/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 15:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/08/2024 14:21
Recebidos os autos
-
07/08/2024 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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06/08/2024 23:13
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 02:15
Publicado Despacho em 30/07/2024.
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29/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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25/07/2024 16:55
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 17:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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23/07/2024 17:48
Recebidos os autos
-
23/07/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 16:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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18/07/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 12:46
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/07/2024 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/07/2024 08:01
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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10/07/2024 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 08:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/07/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 14:09
Conhecido o recurso de E. R. - CPF: *58.***.*87-48 (APELANTE) e não-provido
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04/07/2024 14:09
Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
-
04/07/2024 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/06/2024 17:00
Juntada de Certidão
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28/06/2024 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/06/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 15:59
Recebidos os autos
-
27/06/2024 14:40
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
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27/06/2024 14:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
27/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 07:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/05/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 17:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/05/2024 15:42
Recebidos os autos
-
29/04/2024 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
29/04/2024 10:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/03/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 16:54
Recebidos os autos
-
26/03/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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13/03/2024 11:52
Recebidos os autos
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13/03/2024 11:52
Processo Reativado
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07/10/2021 12:46
Baixa Definitiva
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07/10/2021 12:46
Expedição de Certidão.
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07/10/2021 12:45
Transitado em Julgado em 06/10/2021
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07/10/2021 02:17
Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 06/10/2021 23:59:59.
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20/09/2021 22:11
Juntada de Petição de petição
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17/09/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/09/2021 02:15
Publicado Ementa em 16/09/2021.
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16/09/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
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14/09/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 14:20
Recebidos os autos
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10/09/2021 15:52
Conhecido o recurso de E. R. - CPF: *58.***.*87-48 (APELANTE), E. R. - CPF: *58.***.*99-54 (APELANTE) e KLAUS REITZ - CPF: *54.***.*29-04 (APELANTE) e provido
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10/09/2021 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/08/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/08/2021 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 16:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/08/2021 10:17
Recebidos os autos
-
05/08/2021 19:43
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
05/08/2021 19:43
Recebidos os autos
-
05/08/2021 16:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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04/08/2021 23:59
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2021 18:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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22/07/2021 18:31
Recebidos os autos
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22/07/2021 18:31
Processo Reativado
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22/07/2021 02:15
Publicado Despacho em 22/07/2021.
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22/07/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
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20/07/2021 15:15
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para 1ª Instância - (em diligência)
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20/07/2021 15:15
Juntada de Certidão
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20/07/2021 15:14
Expedição de Certidão.
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20/07/2021 15:12
Recebidos os autos
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20/07/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 16:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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13/07/2021 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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13/07/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/06/2021 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 21:06
Recebidos os autos
-
29/06/2021 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 12:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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02/06/2021 12:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
02/06/2021 11:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/06/2021 12:09
Recebidos os autos
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01/06/2021 12:09
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
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01/06/2021 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
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