31/01/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:01

Recebidos os autos
31/01/2024 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/01/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 08:30

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA FARIA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:43

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 19:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 15:36

Recebidos os autos
21/11/2023 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 15:15

Recebidos os autos
27/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/10/2023 10:06

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712028-23.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSUE FERREIRA FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta do ofício.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 2 de outubro de 2023 às 11:05:06 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
02/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA FARIA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 20:11

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712028-23.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSUE FERREIRA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição do Exequente no qual se requer a penhora de salário, após resultado da consulta via INFOJUD, que demonstrou que o Executado é, possivelmente, servidor do TRT 10ª Região.

Pois bem.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em em cheques.

O comprovante de rendimentos da parte executada demonstra sua capacidade de pagamento do débito encontra-se demonstrado pelo resultado da pesquisa via INFOJUD, id 158259043.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado JOSUE FERREIRA FARIA - CPF/CNPJ: *85.***.*84-00, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 4.155,89 (atualizado em12/05/2023 - id 158450711). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (TRT 10ª Região), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0712028-23.2019.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos
19/07/2023 15:33

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 22:11

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:23

Recebidos os autos
16/03/2023 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:00

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 17:40

Recebidos os autos
01/02/2022 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
21/01/2022 07:14

Publicado Mandado em 21/01/2022.
18/01/2022 18:03

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:28

Recebidos os autos
17/01/2022 11:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/12/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 16:31

Expedição de Mandado.
28/04/2020 13:52

Recebidos os autos
28/04/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/04/2020 21:25

Expedição de Certidão.
25/09/2019 16:16

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:15

Juntada de Certidão
16/08/2019 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 12:35

Recebidos os autos
13/08/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 12:35

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2019 18:46

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA FARIA em 23/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2019 16:50

Recebidos os autos
11/05/2019 16:50

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2019 17:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
09/05/2019 17:56

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:06

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/05/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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