03/07/2025 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0740549-70.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO, PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO AGRAVADO: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO, RAFAEL ALMEIDA DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO PEÇANHA DA SILVA COLETTO e PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial por eles manejado, tendo em vista a conformidade do acórdão combatido com o Tema 702 do STJ (REsp 1.372.243/SE) (ID 59909016).

Alegam, para tanto, que mesmo prevalecendo a conclusão exarada pela turma julgadora, a falta de legitimidade dos sucessores da empresa falida retrata mera irregularidade, consoante entendimento sedimentado no referido precedente, e, uma vez transitada em julgado a autofalência da pessoa jurídica, a continuidade do processo por seus ex-sócios é medida que se impõe.

Tecem, ainda, considerações acerca dos lucros cessantes e da concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

Contrarrazões ID 59749783.

Em detido exame dos autos, verifica-se que a tese recursal vertida pela parte agravante no apelo constitucional não encontra exata correspondência no paradigma indicado para a negativa de seguimento (Tema 702), motivo pelo qual inviável a subsunção do feito à orientação firmada no REsp 1.372.243/SE.

Assim, em juízo de retratação (artigo 1021, § 2º, do CPC), revogo a decisão de ID 59909016, e passo à análise de admissibilidade do recurso especial.

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

SÓCIOS REMANESCENTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

MASSA FALIDA COMO LEGITIMADA.

TEMA 702/STJ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA.

RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

RECURSO DOS AUORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apelações cíveis interpostas em ação de responsabilização de ex-sócios e indenização, que manteve a gratuidade de justiça concedida aos autores e, em razão da ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

No caso em apreço, os autores pretendem o recebimento de lucros cessantes em razão da conduta dos ex-sócios, a qual foi prejudicial ao exercício das atividades comerciais da empresa, tendo em vista que a saída repentina dos réus deixou a sociedade sem a administração dos recursos necessários para a sua continuidade e causou a perda do melhor cliente. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial.

Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações (Tema 702/STJ).

A ação em comento foi ajuizada em 22/10/2022 figurando no polo ativo os sócios remanescentes.

A decretação da falência ocorreu em 09/06/2021, tendo a sentença de liquidação da falida sido proferida em 17/07/2023.

Logo, como a demanda foi ajuizada após a decretação da quebra, porém antes da liquidação, a legitimidade ativa seria da massa falida.

Nesse sentido, a busca dos supostos lucros cessantes sofridos pela empresa falida não poderia ser pleiteada pela pessoa dos sócios remanescentes, pois lhes careceriam legitimidade para tanto. 3.

O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos.

A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa (juris tantum).

Havendo indícios mínimos nos autos que levem à dúvida quanto à alegada hipossuficiência da parte, e não existindo produção probatória capaz de atestar essa insuficiência de recursos (nesse caso, ônus do pleiteante), não há como se deferir o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Recurso de Apelação dos autores conhecido e não provido.

Recurso de Apelação dos réus conhecido e provido para revogar os benefícios da justiça gratuita.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional no tocante a revogação da gratuidade de justiça; b) artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, aduzindo a legitimidade ativa dos sucessores da empresa já falida para buscar o recebimento de lucros cessantes em razão da conduta dos ex-sócios.

Asseveram que se trata de mera irregularidade a ausência de legitimidade e que possuem direito aos lucros cessantes, uma vez que não se encontra prescrita tal pretensão.

Indicam, no aspecto, divergência interpretativa, com julgados do STJ.

Pedem, por fim, a concessão da justiça gratuita.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, de acordo com a jurisprudência do STJ, “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 29/6/2022).

Ademais, a Corte Especial pacificou o entendimento de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015)” (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021).

No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no REsp n. 2.144.352, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.

Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, depreendo que o recurso especial merece ser admitido acerca da aventada negativa de vigência aos artigos 402 e 403, ambos do CC, bem como no que diz respeito ao suposto dissenso interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Além disso, o dissídio pretoriano foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
24/07/2024 16:26

Recebidos os autos
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 16:26

Recebidos os autos
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 16:26

Recurso especial admitido
24/07/2024 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2024 14:34

Recebidos os autos
24/07/2024 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/07/2024 12:50

Recebidos os autos
24/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/07/2024 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE LIMA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2024 15:03

Juntada de Petição de agravo interno
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:46

Recebidos os autos
05/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:46

Recebidos os autos
05/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 15:46

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 09:36

Recebidos os autos
03/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE LIMA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 00:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/05/2024 14:00

Recebidos os autos
03/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE LIMA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
05/04/2024 17:00

Conhecido o recurso de SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO - CPF: *17.***.*18-48 (EMBARGANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:08

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 18:13

Recebidos os autos
08/01/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE LIMA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
30/11/2023 12:02

Conhecido o recurso de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO - CPF: *36.***.*21-97 (APELANTE) e RAFAEL ALMEIDA DE LIMA - CPF: *22.***.*39-18 (APELANTE) e provido
30/11/2023 12:02

Conhecido o recurso de PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO - CPF: *15.***.*15-51 (APELANTE) e SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO - CPF: *17.***.*18-48 (APELANTE) e não-provido
30/11/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 19:08

Recebidos os autos
09/10/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/10/2023 17:41

Recebidos os autos
08/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/10/2023 14:29

Recebidos os autos
02/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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