05/09/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:11

Recebidos os autos
01/09/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:14

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 17:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/08/2025 17:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:49

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/08/2025 11:54

Recebidos os autos
06/08/2025 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/08/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 09:15

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/08/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
04/08/2025 17:24

Recebidos os autos
04/08/2025 17:24

Outras decisões
04/08/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:52

Recebidos os autos
02/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/07/2025 06:52

Recebidos os autos
02/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 19:39

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:18

Juntada de Petição de recurso inominado
05/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:26

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:50

Recebidos os autos
19/02/2025 17:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
19/02/2025 17:50

Embargos de declaração não acolhidos
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ELMA DE SOUZA SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
23/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:15

Recebidos os autos
20/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:32

Recebidos os autos
11/11/2024 15:32

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/11/2024 17:47

Recebidos os autos
07/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:35

Recebidos os autos
21/10/2024 16:35

Outras decisões
18/10/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:31

Recebidos os autos
23/09/2024 17:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELMA DE SOUZA SANTOS SILVA em 04/09/2024 23:59.
16/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:51

Recebidos os autos
25/06/2024 15:51

Outras decisões
23/06/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:21

Recebidos os autos
11/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/05/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:11

Recebidos os autos
08/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/05/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 03:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
10/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741146-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO ROSA REQUERIDO: ELMA DE SOUZA SANTOS SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para promover a citação da parte requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 15:16:01.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2024 15:54

Recebidos os autos
02/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741146-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO ROSA REQUERIDO: ELMA DE SOUZA SANTOS SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, por meio da qual pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para transferência dos débitos, inclusive multas, relativos à propriedade do veículo descrito na inicial para o nome da parte compradora.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela antecipada quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano.

Nesse mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209 estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito.

Senão, vejamos.

A parte autora não realizou a comunicação de venda na forma prevista nos artigos 123 e 134 do CTB, in verbis: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único.

O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.

A legislação de trânsito impõe que se apresente esse documento para a transmissão da titularidade, bem como é necessária posterior vistoria veicular para ultimar a atualização do cadastro veicular.

Ademais, a parte requerente não observou as exigências legais para a mudança de propriedade e atraiu para si a responsabilidade solidária pelos débitos posteriores à transferência, na forma do art. 134 do CTB e do art. 10, § 8º, III, da Lei Distrital nº 7.431/85, que institui o IPVA no Distrito Federal.

Ausente a probabilidade do direito da parte autora, o caso é de indeferimento do pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 16:33:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:07

Recebidos os autos
01/02/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
02/01/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
18/12/2023 17:41

Recebidos os autos
18/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:22

Recebidos os autos
04/10/2023 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2023 14:54

Recebidos os autos
04/10/2023 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 21:12

Recebidos os autos
18/08/2023 21:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:46

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:34

Recebidos os autos
27/07/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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