TJDFT - 0741321-85.2022.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
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15/04/2024 14:21
Juntada de Certidão
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09/04/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
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26/03/2024 14:41
Juntada de Certidão
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26/03/2024 14:41
Juntada de Alvará de levantamento
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22/03/2024 21:01
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 02:35
Publicado Sentença em 20/03/2024.
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19/03/2024 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0741321-85.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALLAN OLIVEIRA MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.
Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento sob o id. 189572363.
Esclareço que há procuração com poderes especiais que autoriza o(a) patrono(a) a dar quitação e levantar importes destinados à parte autora, conforme se verifica em id. 132483068.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
15/03/2024 18:36
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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15/03/2024 17:45
Recebidos os autos
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15/03/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 17:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/03/2024 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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11/03/2024 19:20
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 18:42
Expedição de Ofício.
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24/10/2023 12:33
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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20/10/2023 17:12
Recebidos os autos
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20/10/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 17:12
Outras decisões
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27/09/2023 08:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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27/09/2023 08:05
Juntada de Certidão
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22/09/2023 03:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
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06/09/2023 20:40
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 08:53
Publicado Certidão em 24/08/2023.
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23/08/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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21/08/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 17:15
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 18:24
Recebidos os autos
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17/08/2023 18:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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16/08/2023 14:58
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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16/08/2023 14:56
Juntada de Certidão
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16/08/2023 01:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
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04/08/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 00:18
Publicado Certidão em 17/07/2023.
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14/07/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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12/07/2023 20:13
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 20:13
Expedição de Certidão.
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10/07/2023 23:50
Recebidos os autos
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10/07/2023 23:50
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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29/05/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 18:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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24/05/2023 13:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/05/2023 16:27
Recebidos os autos
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23/05/2023 16:27
Outras decisões
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08/05/2023 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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06/05/2023 01:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
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24/04/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 00:14
Publicado Certidão em 24/04/2023.
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20/04/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
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18/04/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 17:45
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 17:38
Recebidos os autos
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01/02/2023 18:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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01/02/2023 18:49
Juntada de Certidão
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31/01/2023 16:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/12/2022 01:48
Publicado Decisão em 15/12/2022.
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15/12/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
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13/12/2022 14:07
Recebidos os autos
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13/12/2022 14:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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24/11/2022 11:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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24/11/2022 11:06
Expedição de Certidão.
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24/11/2022 04:10
Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA MACEDO em 23/11/2022 23:59.
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18/11/2022 18:27
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 02:23
Publicado Decisão em 08/11/2022.
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07/11/2022 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
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04/11/2022 14:37
Recebidos os autos
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04/11/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 14:37
Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
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25/10/2022 01:42
Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA MACEDO em 24/10/2022 23:59:59.
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17/10/2022 22:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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17/10/2022 22:33
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 10:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/10/2022 00:12
Publicado Sentença em 07/10/2022.
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06/10/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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04/10/2022 18:25
Recebidos os autos
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04/10/2022 18:25
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 18:25
Julgado procedente o pedido
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23/09/2022 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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23/09/2022 00:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
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07/09/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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06/09/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 15:43
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 09:15
Juntada de Petição de réplica
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02/09/2022 17:34
Expedição de Certidão.
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01/09/2022 21:34
Juntada de Petição de contestação
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18/08/2022 02:28
Publicado Decisão em 18/08/2022.
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18/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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15/08/2022 18:00
Recebidos os autos
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15/08/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 17:59
Decisão interlocutória - recebido
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28/07/2022 19:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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28/07/2022 19:03
Juntada de Certidão
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28/07/2022 16:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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27/07/2022 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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