TJDFT - 0740683-18.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 13:09
Baixa Definitiva
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02/08/2024 13:08
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 13:08
Transitado em Julgado em 02/08/2024
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de RAQUEL TURCI PEDROSO em 01/08/2024 23:59.
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12/07/2024 07:14
Publicado Decisão em 11/07/2024.
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12/07/2024 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0740683-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAQUEL TURCI PEDROSO RECORRIDO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de reclamação interposta por RAQUEL TURCI PEDROSO.
O recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade, porquanto o instrumento processual manejado pela requerente é não aplicável ao procedimento dos juizados especiais, uma vez que não está previsto na Lei n. 9.099/1995, regida pelo princípio da informalidade e simplicidade.
Em reforço, também não há previsão do recurso no Regimento interno das turmas recursais, conforme se dessume de seu art. 12.
Ainda que se cogitasse a aplicação subsidiária do Regimento Interno do TJDFT à espécie, admitindo tal figura processual em sede dos Juizados Especiais, o que não ocorre, observa-se que a reclamante não está amparada pela gratuidade de justiça, nem pleiteou a concessão de referido benefício.
Portanto, no caso dos autos, é manifesta a inadmissibilidade do recurso formulado pela requerente.
Assim, NÃO CONHEÇO da reclamação, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 12, do RITR.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
Brasília/DF, 5 de julho de 2024.
Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator -
09/07/2024 13:34
Recebidos os autos
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09/07/2024 13:34
Não conhecido o recurso de Petição (outras) de RAQUEL TURCI PEDROSO - CPF: *22.***.*34-64 (RECORRENTE)
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05/07/2024 11:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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14/06/2024 02:20
Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 19:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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12/06/2024 23:16
Juntada de Petição de reclamação
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20/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 16:47
Recebidos os autos
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10/05/2024 18:56
Conhecido o recurso de RAQUEL TURCI PEDROSO - CPF: *22.***.*34-64 (RECORRENTE) e não-provido
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10/05/2024 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 16:39
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/04/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 09:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/04/2024 17:49
Recebidos os autos
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11/04/2024 18:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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18/03/2024 15:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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18/03/2024 15:02
Juntada de Certidão
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18/03/2024 10:59
Recebidos os autos
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18/03/2024 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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