23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737658-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILDA ROSA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
29/08/2024 17:12

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:12

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA REIS PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE EXERCÍCIOS FINDOS.

PAGAMENTO EFETUADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente para: i) declarar o direito da autora em ter incorporado no cálculo da licença prêmio por assiduidade verbas permanentes; ii) condenar o Distrito Federal ao pagamento de valor a título de inclusão de verbas permanentes do cálculo da licença prêmio; iii) condenar o Distrito Federal ao pagamento de valor a título de correção monetária do pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, desde a data da publicação da aposentação até o início do pagamento e iv) condenar o Distrito Federal ao pagamento da parcela do abono de permanência apenas sobre o terço constitucional de férias, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. 2.

Na origem a autora, ora recorrente, noticiou ser professora da Secretaria de Estado da Educação, admitida em 14/01/1998 e aposentada em 06/07/2018.

Narrou ter recebido o valor referente a 8 meses de licença prêmio não usufruída, de forma parcelada, e sem que fossem computadas as corretas parcelas remuneratórias – abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde e sem a devida correção monetária.

Afirmou ter trabalhado 488 dias a mais, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência e seus reflexos no terço constitucional de férias. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 60496991).

Foram ofertadas contrarrazões (ID 60496995). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste quanto ao direito da recorrente ao recebimento de abono de permanência a partir de 05/03/2017. 5.

Em suas razões recursais, a requerente afirma que faz jus ao recebimento do abono de permanência a contar de 05/03/2017, porém recebeu valor que não corresponde ao total devido - R$ 17.657,95 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), valor atualizado.

Discorreu acerca dos requisitos para aposentadoria e acerca do abono de permanência.

Requereu a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. 6.

Incontroverso nos autos que a recorrente aposentou-se em 06/07/2017, bem como seu direito ao recebimento do abono de permanência a partir de 04/03/2017. 7.

De acordo com o documento de ID 60496980, p. 10, a recorrente ajuizou ação judicial visando o recebimento de valores a título de exercícios findos, que tramitou sob o nº 0723444-98.2023.8.07.0016, oportunidade em que o DF foi condenado ao pagamento do valor de R$ 11.498,20, sob as rubricas AB.

PERMANENCIA EC41 – DIFERENCA e AB PERMANENCIA-DEC TERCEIRO – DIFERENCA, referente ao período compreendido entre 03/2017 e 12/2017 (ID 157346334, p. 3 dos autos citados).

Assim, os valores relativos a esse período não podem ser novamente perseguidos nos presentes autos, por estarem acobertados pela coisa julgada. 8.

Consta da ficha financeira de ID 60496965, p. 9, que a recorrente recebeu, a título de abono de permanência, o valor de R$ 1.078,67 nos meses de junho/2018 e julho/2018. 9.

O Distrito Federal informou a existência de registro com histórico de lançamento de concessão de abono de permanência retroativo à data de 04/03/2017 (ID 60496980, p. 9/10).

Consta no documento que, além do valor relativo à ação judicial retromencionada, houve o lançamento do valor de R$ 5.383,13, pago em agosto de 2018, fato corroborado pelos cálculos apresentados pela própria autora (ID 60496960).

No mesmo sentido, consta das fichas financeiras o pagamento de R$ 5.383,13 em julho de 2018 sob a rubrica “DIF.

AB.

PERMANÊNCIA EC41”.

Os aludidos valores correspondem às parcelas de janeiro a maio de 2018.

Neste sentido, conclui-se que a recorrente já recebeu o abono de permanência pleiteado. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:34

Recebidos os autos
28/07/2024 19:49

Conhecido o recurso de LUCIANA REIS PEREIRA - CPF: *61.***.*14-68 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:22

Recebidos os autos
20/06/2024 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/06/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:47

Recebidos os autos
19/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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