TJDFT - 0740908-54.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 12:38
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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02/08/2024 12:38
Juntada de Certidão
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02/08/2024 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/08/2024 08:53
Juntada de Certidão
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30/07/2024 08:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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30/07/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
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22/07/2024 02:16
Publicado Despacho em 22/07/2024.
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20/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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19/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0740908-54.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: REGINALDO DA CONCEICAO SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por REGINALDO DA CONCEICAO SOUZA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
A parte agravada apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
17/07/2024 16:22
Recebidos os autos
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17/07/2024 16:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/07/2024 16:22
Recebidos os autos
-
17/07/2024 16:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/07/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 12:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/07/2024 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/07/2024 09:16
Recebidos os autos
-
17/07/2024 09:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/07/2024 18:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/07/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 08:50
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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04/07/2024 08:49
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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03/07/2024 23:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/06/2024 02:30
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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14/06/2024 14:57
Juntada de Certidão
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14/06/2024 14:55
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 22:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/06/2024 13:15
Publicado Despacho em 10/06/2024.
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10/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 13:49
Juntada de Certidão
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07/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
04/06/2024 17:27
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/06/2024 17:27
Recebidos os autos
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04/06/2024 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/06/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 16:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/06/2024 16:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/06/2024 16:38
Recebidos os autos
-
04/06/2024 16:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
04/06/2024 16:38
Juntada de Certidão
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03/06/2024 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2024 20:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 22/05/2024.
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22/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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21/05/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 16:49
Recebidos os autos
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17/05/2024 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/05/2024 16:49
Recebidos os autos
-
17/05/2024 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
17/05/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2024 11:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/05/2024 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/05/2024 07:47
Recebidos os autos
-
17/05/2024 07:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/05/2024 14:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2024 02:16
Publicado Decisão em 08/05/2024.
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07/05/2024 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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03/05/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 08:39
Recebidos os autos
-
03/05/2024 08:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/05/2024 08:39
Recebidos os autos
-
03/05/2024 08:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/05/2024 08:39
Recurso Especial não admitido
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02/05/2024 14:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/05/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/05/2024 13:40
Recebidos os autos
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02/05/2024 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/04/2024 12:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/04/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 11:45
Juntada de Certidão
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08/04/2024 11:44
Juntada de Certidão
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08/04/2024 11:44
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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08/04/2024 10:32
Recebidos os autos
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08/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/04/2024 10:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024.
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04/04/2024 23:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/03/2024 02:17
Publicado Ementa em 20/03/2024.
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19/03/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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18/03/2024 23:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/03/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 14:04
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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14/03/2024 12:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/02/2024 19:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/02/2024 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/02/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 09:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2024 10:07
Recebidos os autos
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01/12/2023 14:07
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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30/11/2023 16:26
Recebidos os autos
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30/11/2023 16:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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30/11/2023 14:51
Recebidos os autos
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02/10/2023 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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02/10/2023 09:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 16:47
Juntada de Certidão
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29/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/09/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 16:34
Juntada de Certidão
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27/09/2023 21:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/09/2023 02:18
Publicado Certidão em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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15/09/2023 13:55
Juntada de Certidão
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15/09/2023 11:45
Recebidos os autos
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15/09/2023 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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13/09/2023 14:28
Recebidos os autos
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13/09/2023 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/09/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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