02/10/2024 17:31

Baixa Definitiva
02/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

AUTORIZADA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E INTELIGÍVEIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na defesa da ação monitória fundada em documento escrito (CDC - crédito consignado) o embargante deverá ser preciso na indicação dos defeitos do contrato, a indicação das cláusulas abusivas e qual o excesso de cobrança que se verifica.

As alegações genéricas e desprovidas de um mínimo detalhamento, além de dificultar a contrariedade pelo embargado, também impossibilita o juiz de empreender análise jurídica sobre seu conteúdo. 2.

A capitalização dos juros, prevista no contrato, é autorizada nas operações realizada pelas instituições financeiras realizadas após 2001.

Quanto à taxa média dos juros praticada no contrato o Tribunal considera que é um referencial com margem para que o contrato estipule percentual de acordo com as condições do negócio e a própria solvabilidade do devedor. 3.

Diante de cláusulas contratuais redigidas de forma clara e inteligíveis, afasta-se a alegação de desconhecimento por parte do tomador do empréstimo bancário. 4.

Recurso desprovido.
06/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO - CPF: *30.***.*18-24 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 23:52

Recebidos os autos
04/07/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2024 12:44

Recebidos os autos
04/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/06/2024 14:44

Recebidos os autos
28/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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