11/03/2025 16:28

Baixa Definitiva
11/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 16:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
02/02/2025 01:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:20

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:49

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:16

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 09:28

Recebidos os autos
11/09/2024 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO NONATO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Recebidos os autos
29/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/08/2024 15:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO NONATO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÕES CÍVEIS.

II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA NA APELAÇÃO DO AUTOR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO.

SENTENÇA QUE OLVIDA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO EM EMPRÉSTIMO.

MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

APLICABILIDADE.

III - AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DO CONSUMIDOR.

ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE.

ADESÃO AO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

ERRO BANCÁRIO CONFIGURADO.

UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

VEDAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

DEVER RECONHECIDO (ART. 884, CC).

QUANTIAS DESCONTADAS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO.

MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

IV - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. 1.

Incorre em julgamento extra petita o magistrado que, a despeito de reconhecer a invalidade do negócio jurídico, nos termos pleiteados na petição inicial, o converte, sem qualquer provocação das partes, em contrato de mútuo, permitindo que a instituição financeira estipule cláusulas contratuais em prejuízo do consumidor, sem o consentimento prévio e expresso deste.

Manifesta violação ao princípio da congruência.

Acolhimento da preliminar suscitada no recurso do autor.

Sentença cassada. 2.

Sendo as provas documentais já produzidas suficientes à resolução da controvérsia, deve o tribunal, ao anular a sentença por violação ao princípio congruência, julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3o, II, do CPC. 3.

A disponibilização de crédito ao consumidor, mediante contraprestação e cobrança de outros encargos - a serem descontados diretamente de sua conta bancária -, deve ser precedida de negócio jurídico específico, ou, ainda, de previsão em cláusula contratual redigida em destaque, ainda que sob a rubrica de “adiantamento a depositante”. 3.1.

Não tendo a parte ré juntado aos autos instrumento contratual apto a demonstrar a adesão do consumidor ao serviço de “adiantamento a depositante”, deve ser declarada a inexistência de negócio jurídico justificador do depósito realizado em favor do consumidor, mediante posterior cobrança de contraprestação mensal e outros encargos. 4.

Cabe ao consumidor, com fundamento na regra que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do Código Civil) devolver os valores indevidamente depositados em sua conta bancária. 4.1.

A ausência de pedido oportuno na petição inicial somada à utilização, pelo autor, de valores que sabidamente não lhe pertenciam afastam a repetição em dobro de eventuais valores descontados a maior de sua conta para cobrir a operação (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Restituição a ser realizada na forma simples, sob pena, inclusive, de se prestigiar a má-fé do consumidor. 5.

Em que pese não se olvide os desconfortos e dissabores experimentados, a contribuição do autor para a ocorrência do ilícito, bem como a falta de efetiva demonstração de ofensa a direitos da personalidade, justifica a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 6.

Apelação do autor conhecida e provida.

Apelações dos réus prejudicadas.

Sentença cassada.

Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes.
24/07/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:12

Conhecido o recurso de FERNANDO NONATO DA SILVA - CPF: *62.***.*14-72 (APELANTE) e provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 14:56

Recebidos os autos
02/02/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/02/2024 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 18:50

Recebidos os autos
29/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740688-56.2021.8.07.0001

Contem Administradora de Planos de Saude...

Tiago Ramos dos Santos

Advogado: Felipe Dumans Amorim Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0740756-40.2020.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Janidson Lustosa Maciel

Advogado: Rodrigo Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0741149-28.2021.8.07.0001

Sv Viagens LTDA

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0740586-68.2020.8.07.0001

Rosaldo Pontes Parente

Ivonilde Moreira de Sousa

Advogado: Rodrigo Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0741271-41.2021.8.07.0001

Antonio Silva Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Flavio Luiz Souza de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 16:54

Exibir Processo