26/09/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM LEAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:25

Recebidos os autos
23/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:23

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742776-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL JOAQUIM LEAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

MANOEL JOAQUIM LEAL ingressou com ação por procedimento comum em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidor público e, quando foi sacar sua conta do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 716,36.

Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada, deixando de ser corrigida e remunerada.

Discorreu sobre a legislação aplicável para definir os parâmetros de reajuste.

Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como repassar o valor devido.

Requereu a concessão da justiça gratuita e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 46.826,92, a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 83944848).

Determinada a emenda à inicial (ID 80726222), o autor apresentou petição, informando seus dados eletrônicos, esclarecer informações e apresentar documentos (ID 83530323).

A parte ré apresentou contestação (ID 85856865).

Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo a União a gestão do fundo.

Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo o seu chamamento ao processo, bem como a competência territorial do domicílio da autora.

Impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pois a autora não é hipossuficiente.

Impugnou o valor da causa, pois incorreto o valor pretendido.

Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, tendo esgotado esse prazo em 1993, visto que o pagamento do PASEP ocorreu até 1988.

Defendeu a suspensão do processo em razão da existência de incidente de resolução de demandas repetitivas.

No mérito, aduziu que, pelo próprio extrato apresentado, é possível verificar que a parte autora recebeu valores em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício.

Além do mais, os índices de atualização foram calculados segundo a resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos.

Afirmou a inexistência de dano material e moral, bem como o não cabimento da aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova.

Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica (ID 86714528).

Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 87554635).

Saneado processo, rejeitadas as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, bem como afastada a prejudicial de mérito, fixado o fato controvertido e a inaplicabilidade do CDC, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para verificar se os índices aplicados na conta da parte autora correspondem aos parâmetros indicados pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como ao autor para apresentar seus extratos, a fim de demonstrar a ausência de repasse dos rendimentos e valores (ID 178686534).

A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 181952968), tendo sido negado o provimento (ID 182449372).

A Contadoria apresentou manifestação técnica (IDs 182363758 e 187213802), havendo concordância da ré (IDs 184353590 e 187892051), enquanto a parte autora discordou (ID 184722769). 2.

DO MÉRITO Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239.

Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas.

Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal.

Feitas tais considerações iniciais, necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019.

Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG" e “ PGTO RENDIMENTO CAIXA” , conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 80468799).

Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (...) Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica, sendo que mesmo intimada expressamente para apresentar os documentos, a parte não o fez, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Assim, os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora.

Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto.

Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora informou que a quantia devida seria de R$ 46.826,92, realizando cálculos com atualização monetária além dos indexadores previstos na legislação do PASEP, o INPC (ID 80468800).

Os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício.

Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos.

Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (IDs 182363758 e 187213802), a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora.

Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional e juntada por esse juízo”. (ID 182363758) Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido.

A uma, porque o valor inicial do saldo utilizado é divergente do saldo constante no extrato.

A duas, porque somente realizou dedução parcial dos valores.

A três, porque aplicou-se o INPC a partir de 12/1994 no lugar da TJLP prevista na legislação.

A quatro, porque utilizou juros de mora durante todo o período.

A cinco, porque a própria autora não utilizou, os índices oficiais aplicados ao PASEP, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria.

Ademais, a parte autora ao se manifestar quando ao laudo da Contadoria, limitou-se a mencionar a sua própria planilha, sem impugnar de forma específica as divergências indicadas no laudo (ID 184722769).

Ocorre que, em sua planilha a parte autora não aplica os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, sendo que a inserção de juros de 0,5% ou 1% não está previsto na legislação aplicada ao PASEP.

Caso haja discordância com os indexadores estabelecidos pelo Conselho Gestor, a autora deve demandar em face da União Federal e não em desfavor do Banco do Brasil, que se limita a aplicar as regras indicadas por aquele, sob pena, inclusive, de vir a ser responsabilidade pelo ente federal.

Ressalta-se, ainda, que nos cálculos apresentados pelo autor, os maiores valores indicados como diferença decorrem da aplicação de juros de mora desde 1990 (ID 80468800 - Pág. 9), todavia tal encargo não está inserido nos parâmetros do PASEP e tampouco há qualquer determinação administrativa ou judicial para sua inclusão.

Nesse sentido, ressalta-se que Contadoria detém capacidade técnica para analisar o objeto dessa ação, sendo que seu laudo indicou expressamente os pontos incorretos da planilha da parte autora, sendo que a menção ao histórico dos processos já analisados por esse auxílio do juízo, não retira a individualização de cada caso analisado.

Ademais, é prescindível o desenvolvimento de todo o cálculo, quando é evidente a existência de graves equívocos na planilha apresentada pela autora.

Logo, é notório que a parte autora, embora alegue elaborar os cálculos como determinado pela legislação aplicada, não utiliza os parâmetros legais integralmente em sua planilha, nem se desincumbiu de comprovar a incoerência nas atualizações realizada pela ré.

Importante consignar, ainda, que o valor sofreu com alterações de quatro planos econômicos, situação essa que justificaria a existência de um valor mínimo remanescente entre centavos até alguns reais, como de R$ 10,11, maior diferença encontrada em todas as demandas referentes sobre o PASEP até então analisadas pelo TJDFT (ID 182363758), mas não pode ser considerado como prejuízo capaz de caracterizar a indenização por dano material.

Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção ou, ainda, a existência de dano moral. 3.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa devido ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/03/2024 20:43

Recebidos os autos
26/03/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/03/2024 16:56

Recebidos os autos
14/03/2024 16:56

Outras decisões
07/03/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/03/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes sobre a manifestação da contadoria, em cinco dias.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:41

Recebidos os autos
20/02/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742776-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL JOAQUIM LEAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Contadoria para especificar os pontos divergentes entre a planilha apresentada pela parte autora e os parâmetros determinados referentes ao PASEP.

Vindo a manifestação, às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:52

Recebidos os autos
02/02/2024 15:52

Outras decisões
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM LEAL em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 19:21

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/12/2023 12:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
21/12/2023 21:48

Recebidos os autos
21/12/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 21:48

Outras decisões
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:22

Recebidos os autos
18/12/2023 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
14/12/2023 13:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/11/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:25

Recebidos os autos
22/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/11/2023 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:44

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 17:44

Desentranhado o documento
02/07/2021 17:51

Expedição de Certidão.
08/04/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 18:42

Recebidos os autos
29/03/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/03/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/03/2021 15:38

Juntada de Petição de réplica
19/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 17:23

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:53

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:40

Recebidos os autos
19/02/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:40

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2021 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/02/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
07/01/2021 18:52

Recebidos os autos
07/01/2021 18:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2021 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/12/2020 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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