TJDFT - 0741949-40.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARTUR ARAUJO SANTOS

CPF *83.***.*87-68

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 18:56

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 18:56

    Transitado em Julgado em 28/09/2024

  • 28/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de ARTUR ARAUJO SANTOS em 20/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:17

    Publicado Ementa em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXERCÍCIOS ANTERIORES.

    RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

    SUSPENSÃO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a renúncia tácita da prescrição (art. 191 do CC); esse entendimento foi superado por precedente vinculante, Tema Repetitivo 1109 do STJ, que deve ser obrigatoriamente respeitado, conforme artigo 927, III, do CPC. 2.

    O artigo 4º do Decreto nº 20.910/1972 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 3.

    Em que pese não haver renúncia à prescrição pelo ente público, restou comprovado o requerimento administrativo, razão pela qual o prazo prescricional foi suspenso.

    Sentença anulada. 4.

    Afastada a prejudicial de prescrição, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, impõe-se a condenação do Distrito Federal ao pagamento do valor indicado na declaração de reconhecimento de dívida.

    Precedentes desta Turma: Acórdãos 1755767, 1838584 e 1838460. 5.

    Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e afastar a prejudicial de mérito de prescrição.

    Estando o feito maduro para julgamento, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente e o Distrito Federal condenado a pagar o total de R$7.088,70 no valor original.

    O valor deve ser atualizado até o dia 08/12/2021 mediante correção monetária pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde o reconhecimento do débito pela Administração, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    A partir de 09/12/2021, o valor deve ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pela ausência de Recorrente integralmente vencido conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

  • 28/08/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:05

    Conhecido o recurso de ARTUR ARAUJO SANTOS - CPF: *83.***.*87-68 (RECORRENTE) e provido

  • 23/08/2024 14:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/08/2024 23:24

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/08/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 15:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/07/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 17:46

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 23/07/2024 10:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 09:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 22/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 16:39

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 19:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 24/06/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 12:37

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 22/05/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:51

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 20/05/2024 18:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 20/05/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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