13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742659-76.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS, JONATHAN ARAUJO DE SOUSA EXECUTADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado aponta excesso de execução no valor de R$ 136.818,77 (cento e trinta e seis mil oitocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), sob o fundamento de que o valor devido em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias retroativo foi pago voluntariamente, conforme comprovantes de ID. 130911462.

Reconhece como devido o valor de R$ 15.558,20 (quinze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), relativo aos danos morais e honorários advocatícios.

A exequente reconheceu o excesso em relação ao valor das contribuições previdenciárias, mas manteve a divergência em relação ao valor remanescente do cumprimento de sentença.

Aponta que o valor atualizado dos danos morais e dos honorários advocatícios perfazem a soma de R$ 31.261,81 (trinta e um mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). É o relatório.

Decido.

O art. 525, §1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença.

Conforme sentença transitada em julgado, a executada foi condenada a cumprir a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de março de 2019 a julho de 2020 (obrigação de fazer), como também foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (03/05/2022 - ID. 123477635) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação ( 13/12/2021 - ID. 111716325).

Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, a executada foi condenada ao pagamento de 70% das custas e de 10% da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

O STJ majorou em 2% os honorários anteriormente fixados (ID. 197180928).

No dispositivo da sentença há duas condenações: obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa.

Com efeito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá desconsiderar a condenação em obrigação de fazer, de forma que a impugnação, neste ponto, improcede.

Todavia, para que seja verificado se há excesso no pedido de cumprimento de sentença, remeta-se o processo à contadoria para que auxilie o juízo e informe se identificou excesso no valor atualizado referente aos honorários advocatícios e à indenização por danos morais.

Em seguida, ouçam-se as partes e, por fim, tornem conclusos para decisão.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/05/2024 16:13

Baixa Definitiva
17/05/2024 16:13

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 16:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
23/09/2023 18:22

Recebidos os autos
23/09/2023 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 18:22

Recebidos os autos
23/09/2023 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2023 14:55

Recebidos os autos
01/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2023 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de agravo
08/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
31/07/2023 23:18

Recebidos os autos
31/07/2023 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 23:18

Recebidos os autos
31/07/2023 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 23:18

Recurso Especial não admitido
17/07/2023 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2023 16:25

Recebidos os autos
17/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/07/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/06/2023 09:12

Recebidos os autos
28/06/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2023 09:12

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*79-38 (APELADO) em 27/06/2023.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:28

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2023 00:06

Publicado Acórdão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
25/05/2023 17:28

Conhecido o recurso de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - CNPJ: 06.***.***/0042-07 (APELANTE) e não-provido
25/05/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:37

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 18:44

Recebidos os autos
03/04/2023 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
26/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2023 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 00:07

Publicado Acórdão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/02/2023 18:00

Conhecido o recurso de CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*79-38 (APELANTE) e não-provido
09/02/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 18:47

Recebidos os autos
30/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/09/2022 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2022 16:13

Recebidos os autos
01/09/2022 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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