16/04/2024 11:52

Baixa Definitiva
16/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:51

Transitado em Julgado em 04/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0742377-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCÍLIA VILAÇA ALBUQUERQUE APELADO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE SANTANNA, LUIZ FERNANDO ALBUQUERQUE, LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE, LUIZ HENRIQUE ALBUQUERQUE, MARIA ISABELA VILACA ALBUQUERQUE, ESPÓLIO DE LUCÍDIO GUMARÃES ALBUQUERQUE, MARIA LUCIA ALBUQUERQUE VIDAL REPRESENTANTE LEGAL: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE SANTANNA D E C I S Ã O Por meio da petição de ID 56674745, a autora/apelante informa que, embora a ementa do acórdão de n. 1806338 (ID 55430991) tenha sido publicada em 16/02/2024 (certidão de ID 55823491), sua então representante processual (Defensoria Pública), somente a informou sobre não mais atuar em seu favor na data de 07/03/2024.

Com isso, constituiu nova advogada, mediante a juntada da procuração de ID 56674752.

Postula, por conseguinte, a devolução dos prazos para recorrer do v. acórdão, esclarecendo que: “A justificativa para o pedido consubstancia-se na necessidade de esclarecimento de uma omissão contida no acórdão, sendo que o prazo para embargar se esgotou, pelo motivo exposto.” (ID 56674745).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De logo, cumpre observar que, mesmo considerando o prazo em dobro aplicável a Defensoria Pública, somente depois de escoado mencionado lapso temporal a parte constituiu advogado, portanto, indevida a restauração de prazo.

O patrono constituído durante o processo o recebe no estado em que se encontra, motivo pelo qual não há direito à restituição de prazos em curso ou já finalizados, o que se depreende do art. 346 do CPC.

Isso posto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
18/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:18

Recebidos os autos
15/03/2024 16:18

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 17:18

Recebidos os autos
13/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
13/09/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:01

Recebidos os autos
13/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/09/2023 16:30

Recebidos os autos
06/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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