TJDFT - 0743680-87.2021.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE JESUS DOS SANTOS SILVA

CPF *55.***.*80-54

Advogados

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 46105/DF

CPF *69.***.*68-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 16:37

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2024 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 20:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:11

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/07/2024 12:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/07/2024 12:35

    Transitado em Julgado em 22/07/2024

  • 23/07/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/04/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/04/2024 12:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 03/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 08:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2024 04:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 02:45

    Publicado Sentença em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado RAFAEL DE JESUS DOS SANTOS SILVA, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, ambos na forma do art. 69 do Código Penal.No que toca à unificação da pena, verifica-se a pluralidade de desígnios e multiplicidade de ações, de modo que se aplica a regra do cúmulo material, tal como disposta no art. 69 do Código Penal.

    Por essa razão, fixo a pena definitiva do sentenciado em 03 anos de reclusão e 210 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra em liberdade da sentença condenatória.Custas pelo sentenciado, sendo que eventual causa de isenção deverá ser formulada junto ao juízo da execução penal.Determino o perdimento dos bens descritos nos itens 04, 05, 06 e 07 do ID n. 111150805 em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

    Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

    Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Quanto ao celular receptado (item 08 do ID n. 111150805), determino a restituição ao legítimo proprietário (ID n. 111150809).Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

  • 13/03/2024 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/03/2024 18:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 04/03/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 16:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 04/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 02:51

    Publicado Ata em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 07/02/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 05:00

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 11/01/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 12:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 15/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 11:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 28/11/2023 11:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 13:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 28/11/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 26/11/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 21/11/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 09:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 02:40

    Publicado Certidão em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:32

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 11/09/2023 23:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 19:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 19:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 12:42

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 18:51

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 08/09/2023 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/09/2023 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 02:59

    Publicado Certidão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 09:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2022 17:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 09:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.

  • 13/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 00:58

    Publicado Certidão em 30/05/2022.

  • 27/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 08:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 21:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 21:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 07:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/05/2022 21:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 21:26

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 18/05/2022 21:26

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/05/2022 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/05/2022 14:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 17/05/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 15:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 16/12/2021 18:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 16/12/2021 18:38

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/12/2021 13:54

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 14/12/2021 19:16

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 14/12/2021 19:16

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 14/12/2021 19:16

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 14/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 22:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:21

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 13/12/2021 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 10:59

    Juntada de laudo

  • 13/12/2021 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2021 19:13

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 12/12/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2021 19:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 12/12/2021 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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