15/08/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:19

Recebidos os autos
13/08/2024 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743839-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE MELO DE MACENA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDRÉ MELO DE MACENA em desfavor de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), devidamente qualificados.

No prazo para pagamento voluntário, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 200733112), argumentando que se encontra sob regime de recuperação judicial, em cujo processo já foi proferida decisão de homologação do plano de recuperação.

Sustenta que o crédito ora perseguido é concursal e, por isso, somente pode ser pago conforme os ditames do plano homologado pelo Juízo Recuperacional.

Pede a suspensão deste feito executivo até que sobrevenha o pagamento do credor na forma prevista pelo plano.

Intimado, o credor manifestou-se no ID 203482547, pontuando que tem conhecimento do processamento da recuperação judicial da executada e providenciará a habilitação do seu crédito a fim de que ele se submeta aos termos do plano aprovado.

Pede, assim, a homologação de seus cálculos e a expedição de certidão de crédito. É o breve relatório.

DECIDO.

A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções/cumprimento de sentença individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Tecidas essas considerações, no caso vertente, deverá a parte credora promover a habilitação retardatária de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial, consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 11.101/2005.

Evidentemente se trata da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução/cumprimento de sentença individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Nesse sentido, decidiu o e.

STJ: "DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Ante o exposto, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, extingo o cumprimento de sentença sem avanço sobre o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Expeça-se certidão de crédito para a habilitação retardatária no Juízo Recuperacional.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários de advogado.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, eis que as partes são concordes no que tange à submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 10
25/07/2024 17:56

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:01

Recebidos os autos
24/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743839-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE MELO DE MACENA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico que foi apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oferecida pela parte devedora.

De ordem da MMª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral
19/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 18:56

Recebidos os autos
07/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:56

Outras decisões
22/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:36

Recebidos os autos
16/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/05/2024 20:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 19:24

Recebidos os autos
11/04/2024 19:24

Outras decisões
21/03/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:25

Recebidos os autos
20/03/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:03

Recebidos os autos
31/01/2023 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:56

Juntada de Petição de apelação
15/12/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:26

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:17

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:57

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:54

Recebidos os autos
18/11/2022 18:54

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2022 19:03

Recebidos os autos
12/07/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/06/2022 17:52

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 07:12

Publicado Certidão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
19/05/2022 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2022 00:14

Recebidos os autos
18/05/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 13:26

Recebidos os autos
14/02/2022 13:26

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/02/2022 20:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 15:04

Recebidos os autos
07/01/2022 15:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/01/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/01/2022 18:38

Recebidos os autos
14/12/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/12/2021 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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