09/04/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:55

Recebidos os autos
07/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:37

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 23:40

Recebidos os autos
14/08/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ELISA MARIA PAZ DE LACERDA SANTANA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA em 09/02/2024 23:59.
17/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:46

Expedição de Ofício.
21/12/2023 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:33

Recebidos os autos
15/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:33

Deferido o pedido de E. M. P. D. L. S. - CPF: *10.***.*04-50 (AUTOR) e LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA - CPF: *21.***.*74-01 (AUTOR).
13/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:17

Recebidos os autos
29/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:12

Juntada de Petição de especificação de provas
11/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 21:12

Recebidos os autos
06/10/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705140-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA, E.

M.

P.

D.

L.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Diga a parte autora, em quinze dias, sobre o teor da petição em ID: 168885492, requerendo o que for de direito.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 19 de agosto de 2023 15:40:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/08/2023 10:40

Recebidos os autos
21/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:29

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705140-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA, E.

M.

P.

D.

L.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Atento aos termos da r. decisão recursal (ID: 167225110), o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 3.

Diante disso, diga a parte ré, com a máxima brevidade, no prazo de cinco dias, sobre o teor das petições do ID: 167399605, ID: 167546293 e ID: 167674358, bem como quanto aos documentos nela encartados (art. 437, § 1.º, do CPC/2015), devendo comprovar, mediante prova documental inequívoca, o cumprimento integral da tutela antes deferida, incluindo as terapêuticas postuladas pela parte autora.

Após, retornem os autos imediatamente conclusos.

GUARÁ, DF, 3 de agosto de 2023 17:47:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
07/08/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 19:54

Recebidos os autos
04/08/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705140-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA, E.

M.

P.

D.

L.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, após o deferimento da tutela provisória de urgência em sentença (ID: 163571455), a parte autora compareceu ao feito, por meio das petições em ID: 164099275, ID: 164925451 e ID: 165772410, noticiando o descumprimento da injunção em referência; após regular intimação (ID: 163877330; ID: 165013905), tendo em vista a comprovação de atendimento à ordem judicial, a parte ré compareceu ao feito, ofertando contestação, sem qualquer menção à tutela em questão.

Decido.

O art. 296, cabeça, do CPC/2015, dispõe que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Além da previsão em referência, o art. 537, cabeça, do CPC/2015, estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".

Nessa ordem de ideias, considerando que a sanção processual outrora fixada não se mostrou suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência, sua majoração é medida que se impõe.

A propósito, confira-se o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

REATIVAÇÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

ASTREINTES.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESISTÊNCIA DA RÉ.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

A aplicação de multa cominatória - astreintes - visa impelir o réu a cumprir com a obrigação legal de fazer ou não fazer imposta no comando judicial.

Para tanto, seu valor deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de não configurar enriquecimento ilícito da parte contrária. 2.

No caso dos autos, o MMº Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora-agravada, para determinar à requerida o restabelecimento do contrato de seguro saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ter arrestado de suas contas bancárias, por meio do sistema BACENJUD, o valor equivalente ao dobro do necessário para o custeio do tratamento, na rede particular, a título de multa (astreinte). 3.

O descumprimento da agravante, em realizar a determinação judicial, autoriza a aplicação de penalidade, a qual poderá, inclusive, ser majorada, em caso de resistência injustificada. 4.

Agravo de Instrumento CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1340906, 07519183520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, ante a recalcitrância da parte ré ao cumprimento da injunção judicial, majoro as astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitado, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do arbitramento anteriormente realizado.

Assino o prazo de dez dias corridos à parte ré para que comprove, mediante prova inequívoca, o cumprimento integral da tutela provisória de urgência, sob pena de exigibilidade da sanção em referência.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 21 de julho de 2023 18:18:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/07/2023 22:38

Recebidos os autos
21/07/2023 22:38

Outras decisões
21/07/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:36

Expedição de Mandado.
08/07/2023 13:30

Recebidos os autos
08/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:42

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:23

Recebidos os autos
28/06/2023 17:23

Gratuidade da justiça não concedida a E. M. P. D. L. S. - CPF: *10.***.*04-50 (AUTOR) e LUCIANA FREITAS PAZ DE LACERDA - CPF: *21.***.*74-01 (AUTOR).
28/06/2023 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 17:23

Outras decisões
28/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2023 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 19:37

Recebidos os autos
26/06/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
24/06/2023 00:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2023 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 20:26

Recebidos os autos
15/06/2023 20:26

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/06/2023 13:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2023 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/06/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 13:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 10:01

Recebidos os autos
15/06/2023 10:01

Declarada incompetência
14/06/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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