07/10/2024 18:34

Baixa Definitiva
07/10/2024 17:33

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZABETE JOSE MARQUES BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

No que se refere à contradição, a embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Recebidos os autos
02/09/2024 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:02

Recebidos os autos
30/07/2024 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/07/2024 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/07/2024 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:51

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:50

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:30

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:21

Recebidos os autos
25/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de ELIZABETE JOSE MARQUES BARBOSA - CPF: *24.***.*22-68 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:36

Recebidos os autos
15/05/2024 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/05/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:53

Recebidos os autos
14/05/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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