24/10/2024 13:31

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:30

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANUBIA FERNANDES DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:19

Recebidos os autos
20/09/2024 15:08

Conhecido em parte o recurso de DANUBIA FERNANDES DE SOUZA - CPF: *20.***.*45-91 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 20:12

Recebidos os autos
29/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/08/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/08/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:19

Recebidos os autos
26/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/08/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/08/2024 10:58

Recebidos os autos
24/08/2024 10:58

Processo Reativado
08/05/2024 14:02

Baixa Definitiva
08/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANUBIA FERNANDES DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TESE DE NULIDADE LANÇADA PELA PARTE AUTORA.

ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de infração de trânsito.

A parte recorrente afirma que propôs ação judicial pleiteando a anulação de multa de trânsito, tendo em vista não ter havido a dupla notificação do ato administrativo, bem como o órgão autuado não ter levado a cabo outros meios de provas no ato da aplicação da multa contestada, conforme pode ser observado na peça de entrada.

Sustenta que o recorrido não contestou a ausência de dupla notificação, o que é causa de nulidade por cerceamento de defesa.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

III.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

Com efeito, verifica-se que a recorrente fundamentou seus pedidos em dois argumentos principais: a ausência da dupla notificação e a ausência de prova da embriaguez.

A sentença, embora tenha relatado ambos os argumentos, não analisou a tese da ausência de dupla notificação, limitando-se a aplicar a Súmula 16 da Turma de Uniformização acerca da desnecessidade de elaboração do auto de constatação na infração tipificada no art. 165-A do CTB.

Assim, mostra-se evidente que a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo, portanto, considerada fundamentada, na forma do art. 489, § 1º, IV do CPC.

IV.

Recurso CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

Preliminar suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença por falta de fundamentação.

V.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
05/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:21

Recebidos os autos
05/04/2024 15:30

Prejudicado o recurso
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 18:08

Recebidos os autos
27/02/2024 17:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:15

Recebidos os autos
27/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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