02/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705787-86.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS EXECUTADO: BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, intimada a indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, pugnou pela apreensão da carteira de motorista e do passaporte da parte executada, bem como pela inclusão do no nome da devedora no cadastro de inadimplentes.

Indefiro os pedidos formulados.

A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões.

Todavia, cumpre a este juizado esclarecer que a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação, e este juízo zela para que todos tenham tratamento uniforme, razão pela qual, ante a elevada distribuição de feitos para este único juizado cível, não é possível que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo das demais atividades cartorárias, e, também a dar celeridade em todos os inúmeros processos distribuídos.

Indefiro ainda os demais pedidos de bloqueio da carteira de motorista, do passaporte, porquanto tais medida não guardam qualquer relação com o débito, e mostram-se desarrazoadas para o exercício dos atos da vida civil, considerando o caráter patrimonialista da execução civil.

Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito.

Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de bens pela credora, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC o processo ficará arquivado pelo prazo de 1 (um) ano e, após o decurso do referido prazo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 08:27

Recebidos os autos
30/01/2024 08:27

Determinado o arquivamento
11/12/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/12/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:55

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:48

Recebidos os autos
01/12/2023 16:48

Deferido o pedido de GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS - CPF: *78.***.*70-00 (EXEQUENTE).
17/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:37

Recebidos os autos
06/10/2023 15:37

Outras decisões
05/10/2023 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/08/2023 19:05

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:24

Recebidos os autos
20/07/2023 22:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705787-86.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS EXECUTADO: BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES DECISÃO Em que pese o entendimento deste Juízo, em casos análogos, fosse pelo deferimento da pesquisa com a função de repetição programada pelo prazo de 7 (sete) dias, cumpre-se salientar que é indiscutível que os atos processuais devem ser realizados com a intenção de produzir o máximo possível de resultado, visando evitar perda de tempo e dinheiro desnecessários.

Assim, visando a efetividade da execução e o princípio da economia processual, DEFIRO, excepcionalmente, a renovação da consulta de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD com a função de repetição programada ("teimosinha") no prazo de 30 (trinta) dias.

Atualize-se, pois, o débito e proceda-se a consulta SISBAJUD conforme delineado acima.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/07/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 18:04

Recebidos os autos
17/07/2023 18:04

Deferido o pedido de GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS - CPF: *78.***.*70-00 (EXEQUENTE).
07/06/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:17

Recebidos os autos
30/05/2023 18:17

Indeferido o pedido de GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS - CPF: *78.***.*70-00 (EXEQUENTE)
16/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
08/05/2023 15:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/04/2023 23:02

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:42

Recebidos os autos
14/04/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
10/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:18

Decorrido prazo de BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:56

Recebidos os autos
09/03/2023 18:56

Deferido em parte o pedido de GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS - CPF: *78.***.*70-00 (REQUERIDO)
03/03/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:53

Transitado em Julgado em 15/02/2023
16/02/2023 03:03

Decorrido prazo de GHABRIELLY BARROS DOS PASSOS em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:35

Decorrido prazo de BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:37

Publicado Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
29/01/2023 14:36

Recebidos os autos
29/01/2023 14:36

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/11/2022 17:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:40

Recebidos os autos
28/10/2022 14:40

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/10/2022 13:43

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BEATRIZ CACAO SILVA CHENDES em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/09/2022 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC
28/09/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/09/2022 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 00:41

Recebidos os autos
27/09/2022 00:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 20:22

Recebidos os autos
20/07/2022 20:22

Denegada a prevenção
07/07/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2022 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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