04/09/2024 08:47

Baixa Definitiva
03/09/2024 22:52

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

BUSCA PESSOAL.

BUSCA DOMICILIAR.

LEGALIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

AFASTADA.

BIS IN IDEM.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIDA.

SÚMULA 231 DO STJ.

PENA READEQUADA. 1.

Não há qualquer ilegalidade na prova oriunda da abordagem, uma vez que a busca pessoal não se deu em razão de critério subjetivos dos agentes policiais.

Pelo contrário, a diligência ocorreu a partir da verificação de elementos concretos e objetivos, tendo em vista a atitude evidentemente anormal e suspeita do réu, em local conhecido pelo tráfico. 2.

A inviolabilidade domiciliar, conquanto de envergadura constitucional, não se reveste de garantia absoluta, eis que, segundo o próprio texto normativo (art. 5º, inc.

XI, da CF), pode ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito, conforme se revela o caso dos autos.1.1.

Havendo indícios da existência do crime flagrancial aptos a revelarem a presença de fundadas razões para a realização da diligência, dispensa-se a prévia autorização do morador ou a expedição de mandado judicial autorizando a busca domiciliar. 3.

Conforme pacífica jurisprudência deste eg.

TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções.

Precedentes. 4.

Os depoimentos firmes e convergentes das testemunhas, a prova documental anexadas aos autos, os típicos apetrechos de traficância, a enorme quantidade de entorpecentes, a grande quantidade de dinheiro em espécie e a confissão parcial do réu não deixam dúvidas de que o acusado se dedicava de tráfico de drogas. 5.

Com objetivo de não configurar bis in idem e tendo em vista a tese fixada no Tema 712 do STF, a qual dispõe que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”, deve ser decotada da aludida fundamentação a quantidade de dinheiro e a droga acondicionada em grande volume, vez que tais circunstâncias foram utilizadas na última fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado. 6.

O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 6.1 A grande quantidade de drogas (1.783,26g de maconha), o vasto montante de dinheiro em espécie (R$ 17.519,00), os apetrechos típicos da traficância (duas balanças de precisão) e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (fracionados em pequenas porções) indicam, sem sombra de dúvidas, que o apelante não é mero criminoso eventual, mas estava intensamente envolvido no tráfico de drogas, sendo verdadeiro traficante profissional. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
14/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
13/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:52

Recebidos os autos
19/06/2024 14:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
19/06/2024 13:31

Recebidos os autos
10/06/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:19

Recebidos os autos
24/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/05/2024 09:13

Recebidos os autos
23/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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