13/10/2024 15:48

Baixa Definitiva
13/10/2024 15:47

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material constante do julgado, não alcançando a reapreciação da causa. 2.

No caso, ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, § 2º, do CPP. 3.

Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já decididas no acórdão embargado. 3.1.

Com efeito, na 2ª Instância, todas as matérias debatidas nos autos serão reapreciadas, em razão do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação criminal, não se limitando os Desembargadores à análise da irresignação recursal.

O que é vedado é o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Embargos de declaração rejeitados.
10/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 18:39

Recebidos os autos
01/08/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:08

Recebidos os autos
01/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/08/2024 12:15

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
01/08/2024 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 16:35

Recebidos os autos
20/06/2024 14:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/06/2024 14:24

Recebidos os autos
14/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:46

Recebidos os autos
12/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/06/2024 16:29

Recebidos os autos
10/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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