TJDFT - 0744836-31.2022.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 09:41
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 02:30
Publicado Sentença em 01/04/2024.
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26/03/2024 18:57
Juntada de Certidão
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26/03/2024 18:57
Juntada de Alvará de levantamento
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26/03/2024 18:57
Juntada de Certidão
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26/03/2024 18:56
Juntada de Alvará de levantamento
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26/03/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0744836-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHIRLEY HIPOLITA SODRE ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.
Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do credor, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao advogado, observados os termos do requerimento sob o id. 172152850 - Pág. 2.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
22/03/2024 18:47
Transitado em Julgado em 22/03/2024
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22/03/2024 18:39
Recebidos os autos
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22/03/2024 18:39
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 18:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/03/2024 03:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
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07/03/2024 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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06/03/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 02:29
Publicado Certidão em 29/02/2024.
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28/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0744836-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHIRLEY HIPOLITA SODRE ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.
Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.
BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.
LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral -
26/02/2024 17:24
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 22:31
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 14:52
Expedição de Ofício.
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25/10/2023 03:10
Publicado Decisão em 25/10/2023.
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24/10/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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20/10/2023 17:11
Recebidos os autos
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20/10/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 17:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/09/2023 16:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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21/09/2023 08:07
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 18:55
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 02:38
Publicado Certidão em 15/09/2023.
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14/09/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
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12/09/2023 19:19
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 19:19
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 18:46
Recebidos os autos
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12/09/2023 18:46
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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08/08/2023 01:39
Publicado Decisão em 08/08/2023.
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07/08/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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04/08/2023 17:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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04/08/2023 13:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/08/2023 16:17
Recebidos os autos
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03/08/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 16:17
Outras decisões
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21/07/2023 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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21/07/2023 01:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
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12/07/2023 18:47
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 00:28
Publicado Certidão em 06/07/2023.
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06/07/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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04/07/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 12:41
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 19:15
Recebidos os autos
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10/04/2023 08:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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10/04/2023 08:55
Expedição de Certidão.
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06/04/2023 11:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/03/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 14:18
Juntada de Certidão
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28/03/2023 03:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
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13/03/2023 18:20
Juntada de Petição de recurso inominado
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03/03/2023 00:23
Publicado Sentença em 03/03/2023.
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03/03/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
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01/03/2023 15:06
Recebidos os autos
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01/03/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 15:06
Julgado improcedente o pedido
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15/02/2023 17:18
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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15/02/2023 17:04
Recebidos os autos
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15/02/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 03:46
Decorrido prazo de SHIRLEY HIPOLITA SODRE ROCHA em 30/01/2023 23:59.
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26/01/2023 12:35
Publicado Certidão em 23/01/2023.
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24/01/2023 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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24/01/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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15/12/2022 14:42
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 09:58
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
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06/12/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 15:16
Recebidos os autos
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05/12/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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17/11/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 18:12
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 18:12
Expedição de Certidão.
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08/11/2022 13:26
Juntada de Petição de réplica
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19/10/2022 01:03
Publicado Certidão em 19/10/2022.
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18/10/2022 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
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14/10/2022 17:24
Expedição de Certidão.
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14/10/2022 16:11
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2022 00:10
Publicado Decisão em 26/08/2022.
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25/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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23/08/2022 18:51
Juntada de Certidão
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23/08/2022 15:39
Recebidos os autos
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23/08/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2022 15:39
Decisão interlocutória - recebido
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19/08/2022 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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19/08/2022 16:14
Juntada de Certidão
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18/08/2022 17:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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17/08/2022 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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