05/12/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:52

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:48

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:56

Recebidos os autos
02/12/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 13:09

Transitado em Julgado em 21/11/2024
26/11/2024 17:06

Recebidos os autos
08/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 07:35

Recebidos os autos
08/04/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:21

Expedição de Carta.
19/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Recebo o apelo de ID n. 189632038 do sentenciado.Dê-se vista dos autos à Defesa para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:05

Recebidos os autos
14/03/2024 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/03/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado JEFERSON GONÇALVES DE CARVALHO FERRAZ, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante da reincidência do réu, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tornando definitiva a reprimenda em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, “a”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum da pena fixada e o fato de o réu ser reincidente, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c”, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, pois ainda persistem as mesmas razões que levaram à recente decisão de manutenção da custódia preventiva (ID n. 183548198), cujos fundamentos de decidir faço remissão neste momento e adoto também como parte desta sentença.

Por conseguinte, a prisão cautelar se faz necessária para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública.

Ademais, o réu é reincidente e foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens apreendidos (ID n. 177164261) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
06/03/2024 15:53

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:45

Expedição de Ofício.
06/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:54

Recebidos os autos
05/03/2024 19:54

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/03/2024 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0745553-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEFERSON GONCALVES DE CARVALHO FERRAZ CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 20 de fevereiro de 2024.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
20/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:43

Publicado Ata em 22/01/2024.
20/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:54

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/01/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:39

Recebidos os autos
12/01/2024 17:39

Mantida a prisão preventida
12/01/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:38

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:31

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/01/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/11/2023 19:09

Recebidos os autos
30/11/2023 19:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/11/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/11/2023 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 08:20

Recebidos os autos
22/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:41

Recebidos os autos
09/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:49

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:41

Expedição de Ofício.
08/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:12

Recebidos os autos
07/11/2023 17:12

Determinada a quebra do sigilo telemático
07/11/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/11/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
06/11/2023 18:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/11/2023 15:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
06/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 11:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/11/2023 11:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/11/2023 11:33

Homologada a Prisão em Flagrante
05/11/2023 10:09

Juntada de Certidão
04/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/11/2023 16:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/11/2023 11:06

Juntada de laudo
03/11/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 19:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/11/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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