22/01/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 08:56

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:28

Expedição de Carta.
21/10/2024 17:11

Recebidos os autos
21/10/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
16/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 22:53

Recebidos os autos
15/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
15/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em 08/10/2024
15/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:24

Recebidos os autos
10/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:26

Recebidos os autos
06/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
05/06/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 16:55

Recebidos os autos
25/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
23/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:11

Recebidos os autos
11/04/2024 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:58

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

[...] Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar JONATHAN MATHEUS MUNIZ DA SILVA devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal.

Com relação à contravenção penal descrito no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais o ABSOLVO com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP e com relação ao crime contra a honra igualmente noticiado, por verificar que a vítima não ajuizou a necessária queixa-crime dentro do prazo decadencial JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação a esse delito com fundamento no artigo 107, IV do CPB.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Na primeira etapa, analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não desfavorece ao acusado porque a ação levada a efeito enquadra-se nos lindes normais de reprovação; (ii) o sentenciado ostenta anotações em sua folha penal e ostenta uma condenação conforme id 134716452 – página ¾ que será usada no momento oportuno; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v, vi e vii); os motivos, as circunstâncias e as consequências não serão consideradas negativas porque entendidas como próprias do tipo; (viii) o comportamento da vítima em nada influiu para a prática delituosa.

Com base nessas ponderações, considerando que a maioria das circunstâncias foram favoráveis fixo a pena-base em 1(um) ano e 1 (um) mês de reclusão.

Na segunda etapa, momento de análise das causas atenuantes e agravantes, verifico que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, razão pela qual aumento-lhe a reprimenda em 2(dois) meses, ficando estabelecida em 1(um) ano e 3(três) meses de reclusão.

Não despontam, na terceira fase, causas de aumento e ou diminuição da pena, sejam gerais sejam especiais.

Assim, fica estabelecida a pena 1(um) ano e 3(três) meses de reclusão para o crime de lesão corporal qualificada neste tópico da dosimetria.

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO.

Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 e 77 do Código Penal.

Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nessa condição.

Estabeleço como valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pela infração, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor de meio salário mínimo.

Oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024.

NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto
12/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:23

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:16

Recebidos os autos
08/03/2024 21:16

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
05/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 02:52

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
19/12/2023 15:50

Concedida medida protetiva de para
18/12/2023 16:02

Expedição de Ata.
03/12/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:07

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
01/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
01/10/2023 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
15/09/2023 19:38

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 18:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
15/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 20:47

Expedição de Ata.
14/09/2023 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:36

Expedição de Mandado.
22/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 18:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
22/08/2023 18:23

Desentranhado o documento
22/08/2023 18:23

Desentranhado o documento
22/08/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 18:22

Desentranhado o documento
22/08/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 18:22

Desentranhado o documento
22/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
23/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
11/01/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 14:52

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:26

Expedição de Ofício.
23/11/2022 12:43

Recebidos os autos
23/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
22/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:42

Recebidos os autos
21/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
19/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:53

Recebidos os autos
19/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
16/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
15/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:35

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:33

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:39

Recebidos os autos
14/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
14/10/2022 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
14/10/2022 15:23

Expedição de Ata.
01/10/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 18:33

Expedição de Ofício.
13/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:53

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2022 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
06/09/2022 15:47

Recebidos os autos
06/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:52

Expedição de Ofício.
25/08/2022 17:57

Expedição de Mandado.
25/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2022 16:12

Recebidos os autos
25/08/2022 16:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/08/2022 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
24/08/2022 18:42

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
22/08/2022 21:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/08/2022 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 15:38

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
20/08/2022 16:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/08/2022 16:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/08/2022 16:51

Homologada a Prisão em Flagrante
20/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
20/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
20/08/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2022 08:41

Juntada de laudo
20/08/2022 06:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/08/2022 00:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/08/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/08/2022 22:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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