24/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745061-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA REU: RAFAEL DA CUNHA COHEN, CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 200225253 é omissa ao argumento de que não se manifestou sobre a recusa da imobiliária ao fornecimento dos boletos bancários; quanto à autenticidade da captura de tela juntada pelo autor no ID 192006432 - pág. 06; bem como acerca da petição de ID 195517003, por meio da qual sustentou que o réu providenciou a limpeza e a pintura do imóvel, às suas próprias expensas.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Nesse sentido, a sentença consignou que, "nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato"", sendo "cabível a cobrança da diferença paga a menor".

No que se refere aos reparos no imóvel, dispôs que "o descumprimento da citada cláusula contratual pode ser verificado pela Termo de Vistoria Inicial constante no ID Num. 176896045 e pelo Laudo de Vistoria de Saída constante no ID Num. 176896047, lavrado pela administradora do imóvel, no qual indica os reparos a serem realizados após a sua desocupação", bem como que, "quanto ao valor a ser reparado, observo que os orçamentos de IDs Num. 176896049 - Pág. 1 e Num. 176896049 - Pág. 4 são os que representam o menor valor de valor de obra (R$ 2.180,00) e de materiais (R$ 678,21), tanto é que foram utilizados pela autora, quando da elaboração da planilha de ID Num. 176896053 - Pág. 1", concluindo que, "uma vez caracterizado o descumprimento da avença e a necessidade de reparos no imóvel, a procedência do pedido é medida que se impõe".

Portanto, observa-se que a sentença analisou, de forma fundamentada, todos os valores cobrados na inicial, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, ante o descumprimento do contrato de locação firmado entre as partes.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/07/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 12:37

Recebidos os autos
17/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745061-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA REU: RAFAEL DA CUNHA COHEN, CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA DESPACHO Em conformidade com o art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de ID 202072336.

Após, tornem os autos conclusos.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 15:19

Recebidos os autos
15/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745061-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA REU: RAFAEL DA CUNHA COHEN, CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
27/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 03:30

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:16

Recebidos os autos
17/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:21

Recebidos os autos
20/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:06

Recebidos os autos
06/05/2024 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745061-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA REU: RAFAEL DA CUNHA COHEN, CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar acerca dos documentos de IDs 192007022 a 192007027, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento e organização.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/04/2024 16:05

Recebidos os autos
22/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745061-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA REU: RAFAEL DA CUNHA COHEN, CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 188860441.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
06/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:17

Decorrido prazo de CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL DA CUNHA COHEN em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
09/02/2024 16:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:31

Recebidos os autos
08/02/2024 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 16:37

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
11/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/12/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:11

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:35

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:34

Recebidos os autos
21/11/2023 17:34

Outras decisões
20/11/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:07

Recebidos os autos
07/11/2023 20:07

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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