09/09/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RICARDO NEUTO TAVARES em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:22

Recebidos os autos
12/08/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
28/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 21:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 24/11/2023
09/07/2024 04:13

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:01

Recebidos os autos
05/06/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:15

Recebidos os autos
15/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744892-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO NEUTO TAVARES, CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA REQUERIDO: LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO, FRANCISCO FERNANDES GONCALVES SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Os autores pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$52,800,00.

Alegam para tanto que foram eleitos Síndico e Subsíndico do Condomínio Jardins das Salácias.

No dia 10/06/2017, os Réus redigiram e formalizaram documento entitulado ‘COMUNICADO CONDOMINOS DO JARDIM DAS SALACIAS”, subscrito por Francisco Fernandes e Lucileide dos Anjos, indicando que o Condomínio estava repleto de “IRREGULARIDADES NAS CONTAS e LIVROS DE BALANCETE” além disso, relataram que os Requerentes eram alvos de diversos processos, dos quais fizeram questão de descrever, em suas narrativas, de que Ricardo respondia por Assédio Sexual e Estupro da Secretária, maus tratos a funcionários, crimes de lesão corporal, injúria e difamação.

Assim, alegam que foram ofendidos na medida em que os requeridos acusaram diretamente e em público (por documento distribuído de porta em porta ou em Assembleia de Condomínio, notícia que se espalha rapidamente atingindo número indeterminado de pessoas) que o Sr.

Ricardo Neuto e Sr.

Clinston, nas funções de Síndico e Subsíndico, estariam cometendo irregularidades e até estuprando a Secretária.

Em contestação, FRANCISCO FERNANDES GONÇALVES, alega preliminares de prescrição, incompetência em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia grafotécnica, No mérito, a improcedência do pedido.

A requerida LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO alega preliminar de prescrição .

No mérito, pede a improcedência do pedido.

Tenho que a questão atinente às condições da ação, como a legitimidade de partes e o interesse de agir é matéria de ordem púbica e deve ser apreciada pelo Juiz de ofício a qualquer momento do processo, nos termos do art.337, §5º, do CPC.

Da análise dos autos verifica-se que os autores requerem a responsabilização na esfera moral dos requeridos ao fundamento de que foram vítimas de informações falsas, em especial quando exerceram a função de síndico e subsíndico, divulgadas pelos Requeridos para outros condôminos do prédio Jardins das Salácias.

Noto que esta ação foi ajuizada no dia 06/10/2023 e os autores tomaram conhecimento do teor do documento do Evento ID nº 168388127 no mês de junho de 2017.

Constata-se, portanto, que esta ação só veio a ser ajuizada mais de seis anos depois do fato que ensejou o nascimento da pretensão nos termos da parte inicial do art. 189 do Código Civil.

Segundo os autores, buscou-se a verdade real presente na persecução penal, para somente, em momento posterior à sentença definitiva, ser possível o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.

Os autores alegam na inicial que a prescrição ainda não havia extinguido sua pretensão porque, ainda pendente de apreciação pelo Juízo criminal, assim, o prazo prescricional não estaria fluindo.

No entanto, com a devida vênia aos autores, entendo que essa não é a melhor interpretação a ser dada ao art. 200 do Código Civil.

A meu ver, o que referido artigo estabelece é que a prescrição não flui quando o fato que enseja a propositura da ação cível estiver sendo apurado na esfera criminal.

Acontece que, no caso destes autos, o que estava sendo apurado na esfera criminal não era o fato de os réus, na qualidade de conselheiros do referido Condomínio, terem assinado e encaminhado um comunicado informando aos condôminos sobre a existência de vários processos judiciais em trâmite em desfavor dos autores, a época síndico e subsíndico, mas sim a apuração dos processos criminais em trâmite.

Vejamos que os fatos não se confundem: uma coisa é a causa de pedir relativa ao fato de os réus terem encaminhado documento noticiando processos em andamento em desfavor dos autores, que segundo eles foram ofensivas (objeto destes autos); outra coisa é a própria apuração desses processos.

Diferente seria se os réus estivessem sendo investigados/processados por algum crime contra a honra por terem encaminhado o comunicado aos condôminos alertando sobre os processos em trâmite em desfavor dos requeridos.

Aí, sim, haveria identidade entre o fato apurado na esfera criminal e o fato objeto desta ação cível.

Nesse caso, o art. 200 do Código Civil seria perfeitamente aplicável.

No entanto, não é o que ocorre nestes autos.

Não há, portanto, identidade entre os fatos e, portanto, não há que se falar em aplicação do art. 200 do Código Civil. É importante destacar que a finalidade desse artigo é evitar decisões conflitantes entre as esferas criminal e cível.

O termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão.

Dista, portanto, de junho de 2017 (data do documento na inicial – id 168388127) a agosto de 2023, data da propositura da ação, o período aproximado de 6 (seis) anos.

Assim, o suposto fato gerador das pretensões deduzidas na inicial superam o período máximo de prescrição de 3 (três) aplicável á hipótese (CC, artigo 206, §3°, V).

Merece, pois, extinto o processo pela prescrição da pretensão deduzida na inicial.

Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, e necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes a existência de ato doloso e de prejuízo.

Quando a conduta da parte reflete apenas o exercício do direito de ação, não e cabível sua condenação por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO: Isto posto, acolho a preliminar suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES AUTORAS NA INICIAL.

Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, II, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/04/2024 17:12

Recebidos os autos
30/04/2024 17:12

Declarada decadência ou prescrição
22/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:37

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 18:41

Recebidos os autos
08/03/2024 18:41

Outras decisões
08/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:13

Recebidos os autos
28/02/2024 18:13

Deferido em parte o pedido de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - CPF: *37.***.*16-00 (REQUERENTE) e RICARDO NEUTO TAVARES - CPF: *02.***.*03-49 (REQUERENTE)
27/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 17:19

Recebidos os autos
19/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:48

Recebidos os autos
09/02/2024 16:48

Deferido em parte o pedido de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - CPF: *37.***.*16-00 (REQUERENTE)
09/02/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0744892-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO NEUTO TAVARES, CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA REQUERIDO: LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO, FRANCISCO FERNANDES GONCALVES Certifico e dou fé que a parte requerida REQUERIDO: LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO, FRANCISCO FERNANDES GONCALVES não foi citada e intimada da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 23:52:37.
30/01/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 04:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 07:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2023 12:04

Juntada de aditamento
15/12/2023 16:48

Recebidos os autos
15/12/2023 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:18

Recebidos os autos
07/11/2023 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:00

Recebidos os autos
25/10/2023 19:00

Outras decisões
25/10/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GONCALVES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:07

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:07

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/10/2023 20:53

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:23

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/09/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 13:59

Recebidos os autos
15/09/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 12:54

Recebidos os autos
28/08/2023 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 12:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 10:12

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 17:47

Recebidos os autos
14/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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