09/10/2024 14:18

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTE HOUSE DECORACOES LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA DEFESA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de julgado que indeferiu a petição inicial e rejeitou liminarmente os embargos à execução, decretando a sua extinção, em razão da falta de tempestividade. 2.

Preliminar.

A apelada impugna os fundamentos sentenciais que ensejaram a improcedência dos pedidos dos embargos à execução, expõe os motivos pelos quais entende haver desacerto na sentença e contém pedido expresso de reforma do julgamento, com preservação da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há falar-se em ausência de dialeticidade recursal. 3.

Mérito.

A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo apenas para a interposição de recursos, nos termos do que dispõe o art. 1.026 do CPC, sem repercussão nos prazos para apresentação de defesa própria no processo.

Ou seja, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a contestação e nem para a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, razão pela qual correta a sentença que considerou intempestivos os presentes embargos à execução.

Precedentes. 4.

A litigância de má-fé, no esteio dos arts. 79 e 80 do CPC, não se presume, exigindo prova adequada e pertinente do dolo processual, o que não se verifica na espécie.

A prática, pela parte, de seu direito processual de interpor o recurso cabível não importa, por si só, em ato de litigância de má-fé.

Precedentes. 5.

A interposição de apelação e a integração da parte embargada/apelada à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor nos termos do art. 85. §2º do CPC. 6.

Recurso conhecido e não provido.
11/09/2024 18:55

Conhecido o recurso de ARTE HOUSE DECORACOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
11/09/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746071-44.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 15ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de setembro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 234 - 2º ANDAR do Palácio de Justiça, realizar-se-á a 15ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019).

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
22/08/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 17:46

Desentranhado o documento
22/08/2024 17:45

Juntada de intimação de pauta
22/08/2024 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746071-44.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 63021043, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/09/2024 a 12/09/2024).

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
19/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 15:34

Recebidos os autos
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/04/2024 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:39

Recebidos os autos
18/04/2024 14:39

Outras Decisões
01/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0746071-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARTE HOUSE DECORACOES LTDA APELADO: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e litigância de má-fé, suscitadas nas contrarrazões (ID 56788634).

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 19 de março de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/03/2024 17:17

Recebidos os autos
19/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/03/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 15:12

Recebidos os autos
12/03/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo