21/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:46

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
23/12/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
23/12/2024 09:51

Desentranhado o documento
22/12/2024 09:24

Recebidos os autos
22/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 09:24

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2024 14:25

Recebidos os autos
03/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 08:56

Recebidos os autos
07/08/2024 08:56

Outras decisões
06/08/2024 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0746489-79.2023.8.07.0001 AUTOR: JEANE ARAUJO DE BRITO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Converto o feito em diligência, pois imprescindível que se siga à risca o rito novo inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, cristalizado na sistemática agora existente dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 104-B que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." No presente caso, a conciliação não teve êxito com nenhuma das entidades financeiras indicadas pela autora.

Intime-se, pois, a parte autora para dizer, em cinco dias, se tem interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Nada dizendo, venham os autos para extinção do processo.

Manifestando-se a parte autora positivamente, abro prazo de trinta dias para que apresente plano de pagamento nos termos do §4º do art. 104-B do CDC: "§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." O plano apresentado no ID 177826262 não cumpre com o que pede o dispositivo acima transcrito, fazendo apenas uma referência vaga à dilação de prazo e a limitação de pagamento mensal. É preciso que a autora esmiúce a sua intenção, traga os números, em forma contábil, para indicar, com todos os detalhes, como se daria o pagamento do que deve no prazo de cinco anos, honrando, como condição mínima, os valores principais de cada dívida, dentre os outros requisitos acima indicados.

Vindo o plano, e cumprindo com as exigências acima, as instituições requeridas deverão ser citadas novamente, abrindo-se para elas o prazo de quinze dias a que faz referência o art. 104-B, §2º, CDC.

Após, os autos devem vir conclusos para análise e, sendo o caso, decretação do plano judicial compulsório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 17:21

Recebidos os autos
15/07/2024 17:21

Outras decisões
26/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/04/2024 10:26

Recebidos os autos
24/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 22:43

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746489-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE ARAUJO DE BRITO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os requeridos apresentaram contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre as contestações e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:52:05.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
12/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
19/02/2024 14:48

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 02:20

Recebidos os autos
18/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:49

Recebidos os autos
17/01/2024 13:49

Outras decisões
21/12/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/12/2023 21:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:34

Publicado Certidão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:34

Publicado Intimação em 04/12/2023.
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 06:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 06:40

Expedição de Mandado.
30/11/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:31

Expedição de Mandado.
30/11/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:28

Expedição de Mandado.
30/11/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:25

Expedição de Mandado.
29/11/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 12:15

Recebidos os autos
14/11/2023 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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