12/09/2024 13:36

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:35

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JANE POERNER VIVAS em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de ID 58993162, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito (ID 56638425). 2.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões apresentadas no ID 60667289. 3.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica na sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2011, e os pedidos se referem ao ano de 2012, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Conforme registrado no acórdão embargado, "o documento de ID 56638415, comprova a existência de débitos da Fazenda Pública perante a servidora.

Contudo, autos não foram instruídos com comprovante de apresentação de requerimento administrativo durante a fluência do prazo prescricional, tendo a recorrente se limitado a juntar declaração datada de 14/03/2023, impossibilitando, portanto, a averiguação da suspensão da prescrição". 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:48

Recebidos os autos
09/08/2024 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:49

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:14

Recebidos os autos
01/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/06/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:49

Recebidos os autos
07/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/05/2024 15:46

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:25

Recebidos os autos
10/05/2024 18:18

Conhecido o recurso de JANE POERNER VIVAS - CPF: *38.***.*85-82 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 14:41

Recebidos os autos
21/03/2024 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:43

Recebidos os autos
07/03/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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