22/05/2024 18:12

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA REGINA ALVES MIRANDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão/contradição no julgado que, embora tenha reconhecido devida a incidência do abono de permanência no cômputo do adicional de férias, não acolheu o pedido da recorrente porquanto passou a receber a parcela do abono de permanência em outubro de 2022, enquanto os cálculos do adicional de férias eram de dezembro/2021. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido no item 6 do acórdão, a embargante embora tenha afirmado que percebia o abono de permanência desde janeiro/2021, acostou aos autos fichas financeiras que confirmaram a percepção somente a partir de outubro/2022, de modo que a inclusão no cálculo de dezembro/2021 não é devida, uma vez que o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias. 5.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:21

Recebidos os autos
18/04/2024 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:42

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 16:52

Recebidos os autos
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/03/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/03/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:14

Recebidos os autos
05/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/03/2024 14:41

Recebidos os autos
04/03/2024 18:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/02/2024 17:27

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:42

Recebidos os autos
09/02/2024 18:02

Conhecido o recurso de MARCIA REGINA ALVES MIRANDA - CPF: *37.***.*64-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 17:53

Recebidos os autos
10/01/2024 11:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/01/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
21/12/2023 19:20

Recebidos os autos
21/12/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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