16/09/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação de fazer estipulada em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
20/11/2023 15:19

Baixa Definitiva
20/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:17

Transitado em Julgado em 20/11/2023
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO MEDEIROS MARQUES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CABRAL DE MELO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:26

Publicado Acórdão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:10

Recebidos os autos
18/10/2023 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 18:44

Recebidos os autos
25/09/2023 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/09/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 11:45

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:07

Publicado Acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:43

Recebidos os autos
28/07/2023 17:52

Conhecido o recurso de ALESSANDRO MEDEIROS MARQUES - CPF: *53.***.*56-91 (RECORRENTE) e MARIANA CABRAL DE MELO - CPF: *96.***.*56-20 (RECORRENTE) e provido
28/07/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 16:59

Recebidos os autos
19/06/2023 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/06/2023 13:39

Recebidos os autos
19/06/2023 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/06/2023 13:26

Recebidos os autos
19/06/2023 13:26

Recebidos os autos
12/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/06/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:08

Recebidos os autos
07/06/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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